ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N 825 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de recursos pecuniários aos profissionais de saúde, médicos integrantes neste município, do “Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido fornecimento de moradia e alimentação aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” do Brasil que atuam neste município, instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9º, 10, 11 e o Edital nº 38, de 8 de julho de 2013, SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas “i” e “j”, que trata da recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável, aos médicos participantes do Programa.
Art. 2º O recurso pecuniário a ser concedido pelo município, será para o fornecimento da moradia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por médico participante do Programa e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o fornecimento de alimentação e água potável por médico participante do Programa, conforme estudos técnicos com base no Plano Nacional de Habitação – PLANHAB, do Ministério das Cidades.
Art. 3º O repasse dos valores citados no artigo anterior, será feito mensalmente aos médicos em atuação no município, através do “Programa MAIS MÉDICOS”, sendo o devido repasse suspenso com o desligamento do profissional médico do Programa no município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 27 de Novembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:817B8467