ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.215, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, por meio de Termo de Convênio, com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, para repasse dos valores fixados no cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que devem ser pagos aos agentes comunitários de saúde, servidores da secretaria Estadual da Saúde – SESA, atuantes no Município de Iguatu.
Art. 2º Para atender às despesas relativas à parceria citada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado os valores recebidos de acordo com os percentuais acordados a partir de maio de 2024 até a vigência de dezembro de 2024, pagos com o recurso federal após repasse fundo a fundo com o valor da classificação “bom”, em consonância com a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 1º A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará deverá, obrigatoriamente, repassar o valor de que trata o caput deste artigo para os agentes comunitários de saúde, de acordo com a regulamentação do Decreto Municipal, em consonância com os indicadores específicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais fixados no cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a competência de pagamento e a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 3º A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o respectivo pagamento aos agentes comunitários de saúde, poderão ser interrompidos por ato do Chefe do Poder Executivo devidamente justificado.
Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta da dotação orçamentária Nº 0601.10.301.0005.2.031 - Manutenção das Ações de Atenção Básica à saúde 3.3.90.42.00 Auxílios, a ser paga com recursos da transferência federal dos valores fixados no cofinanciamento federal do piso da atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário base da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de manutenção financeira da Parceria.
Art. 5º Os efeitos financeiros do disposto na presente lei serão retroativos a maio de 2024, pagos em parcela única.
Art. 6º A parceria autorizada por esta Lei terá vigência até dezembro de 2024.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.026, de 24 de fevereiro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE SETEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:818989C0