ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 8 DE JULHO DE 2014.

 

Proíbe o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e garupeiro de motocicletas, no interior de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Acopiara.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica proibido no âmbito do Município de Acopiara, o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência dos mesmos em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Acopiara.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 8 de julho de 2014.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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