ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 8 DE JULHO DE 2014.
Proíbe o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e garupeiro de motocicletas, no interior de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Acopiara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido no âmbito do Município de Acopiara, o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência dos mesmos em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Acopiara.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 8 de julho de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:81A6F3BB