ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 201, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 201, de 08 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 11 de outubro do ano em curso, em virtude de ter-lhe dado, por erro de digitação, número de ordem diverso.

 

Ante o exposto, com a presente retificação a Lei Complementar nº 201, de 08 de outubro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

 

“LEI Nº 203/2021.

 

AUTORIZA A PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DA ETAPA MUNICIPAL DA OLIMPÍADA DE LÍNGUA PORTUGUESA, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA, PROMOVIDA PELO INSTITUTO DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premiar os alunos e os professores vencedores daOlimpíada de Matemática promovida pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada a partir de Recursos do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, obedecendo a seguinte ordem:

I - 01 notebook para o aluno medalhista de ouro, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP, até a quantidade máxima de 5 alunos e 5 professores.

II - 01 celular para o aluno medalhista de prata, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP, até a quantidade máxima de 5 alunos e 5 professores.

III - 01 tablet para o aluno medalhista de bronze, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP, até a quantidade máxima de 5 alunos e 5 professores.

Parágrafo único - Para os alunos contemplados com Menções Honrosas, serão homenageados pelo município com comendas, até a quantidade máxima de 20 alunos e as instituições de ensino em que estudam.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premiar os alunos e os professores vencedores daOlimpíada de Língua Portuguesa promovida pelo Ministério da Educação,com a premiação de tabletes, sendo 05 (cinco) para os alunos vencedores e (05) para os professores que produzirem o melhor relato de prática por categoria.

 

Art. 3º.Todas as escolas participantes receberão uma Comenda de Homenagem pela participação.

 

Art. 4º. O valor da premiação e da confecção da comenda previstos nos artigos 1º ao 3º serão no montante de R$ 88.500,00 (Oitenta e oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação: 06.06. 12.122.0037 2.025- Gestão do Fundo Municipal de Educação, Elemento de Despesa 33.90.30.00 e a dotação 06.06.12 361.0231 2.029- Gestão do Fundeb 30%, Elemento de Despesa 33.90.30.00.,

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 08 de outubro de 2021.”

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos onze dias do mês de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:81AB9439