ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 501, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 626, de 12 de abril de 2023, e com o Decreto Municipal nº 333, de 28 de abril de 2023,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 626, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a qualificação, pelo Poder Executivo, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais no âmbito do Município de Pindoretama;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 333, de 28 de abril de 2023, que regulamenta o procedimento de qualificação de Organizações Sociais no Município;

 

CONSIDERANDO o resultado definitivo do Edital de Chamamento Público para Qualificação de Organização Social de Saúde - OSS nº 001/2026-PQ;

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Controladoria-Geral do Município, o Parecer Jurídico Prévio da Procuradoria-Geral do Município e a deliberação fundamentada da Secretaria Municipal de Saúde, que reconheceram o preenchimento, pela entidade requerente, dos requisitos legais, regulamentares e editalícios para a qualificação como Organização Social na área da saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para atuação na área de gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Município de Pindoretama/CE, a SODEC - SOCIEDADE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - SODEC.TECH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.564.618/0001-61.

 

Art. 2º. O presente Decreto de deferimento da qualificação produz os efeitos legais de CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO da SODEC – SOCIEDADE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – SODEC.TECH como Organização Social na área da saúde, no âmbito do Município de Pindoretama/CE, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 333, de 28 de abril de 2023.

 

Art. 3º. A qualificação de que trata este Decreto não assegura à entidade direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão, à transferência de recursos públicos ou à contratação pelo Município, ficando eventual parceria condicionada ao atendimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e à instauração do respectivo processo administrativo.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:81AF97E0