ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 795/2012

Lei Municipal n° 795/2012

 

EMENTA: Acrescenta os arts. 43-A. 43-B, 43-C. 43-D, 43-E e 43-F à Lei n° 530/00, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos servidores técnicos do Município de São Benedito-CE., na forma que indica,

  

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1° O Art. 43 da Lei n° 530/00 de 30 de Novembro de 2000 passa á vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

- Art. 43-A. Os servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS e do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde- SES exercerão suas funções de acordo com as atribuições funcionais

 

- Art. 43-B. O exercício das atribuições do cargo/função dos servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – (ANS) e do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde(SES), no âmbito de sua categoria profissional, implicará direitos aos servidores, tais como: as garantias, as vantagens e aos benefícios próprios de cada categoria profissional.

 

- Art. 43-C. Para os efeitos desta Lei e para a aplicação de todos os direitos, vantagens e benefícios, inclusive estatutários e previdenciários atribuídos ao cargo/função dos servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – (ANS) e do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde(SES), serão observados os seguintes critérios: Tempo de Serviço, Dedicação exclusiva ao Serviço Público Municipal e o Desempenho Profissional.

 

- Art. 43-D. A jornada de trabalho destinada as atividades de Nível Superior – (ANS) e as atividades de Serviços Especializados de Saúde – (SES) serão exercidas dentre as horas de trabalho semanal, considerando-se a semana de segunda á sexta-feira.

 

Art. 43-E. Os servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – (ANS) e do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde(SES), poderão por interesse do serviço/administração e com anuência do servidor ter sua carga horária de 40 horas semanal.

 

- Art. 43-F A carga horária suplementar nos termos do artigo anterior poderá ser incorporado definitivamente a carga horária original do servidor, desde que o servidor em uma única oportunidade concorde e assine o Termo de Adesão no prazo máximo de 30 dias após a aprovação desta lei.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 29 de Março 2012.

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:81B417BE