ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Programa “Volta por Cima”, com a finalidade de prestar apoio psicossocial às mulheres que sofrem ou já sofreram violência doméstica e familiar.
Art. 2º São objetivos do Programa “Volta por Cima”:
I - Oferecer acolhimento psicológico, social e jurídico às mulheres em situação de violência;
Il - Promover a autonomia, o fortalecimento da autoestima e a reintegração social das mulheres atendidas;
lll - Incentivar a capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho;
lV - Articular ações com a rede de proteção às mulheres, incluindo órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais;
V - Garantir às mulheres vítimas de violência informações sobre seus direitos e os serviços disponíveis para sua proteção.
Art. 3º O Programa “Volta por Cima” será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - Atendimento psicológico individual e em grupo, visando à recuperação emocional e ao fortalecimento da mulher;
II - Atendimento social, com orientação sobre benefícios assistenciais, programas sociais e medidas de proteção;
III - Orientação jurídica, em articulação com a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IV - Realização de oficinas, palestras e cursos de capacitação profissional;
V - Campanhas de sensibilização sobre a importância da denúncia e do rompimento do ciclo da violência.
Art. 4º A gestão e operacionalização da campanha ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Educação, podendo contar com o apoio de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º O Município de Pindoretama deverá:
I - Capacitar profissionais da saúde assistência social e educação para atuarem no atendimento às mulheres em situação de violência;
II - Manter articulação constante com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito estadual e nacional;
III- Garantir espaço adequado para atendimento sigiloso e humanizado.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com empresas privadas para financiar e ampliar as ações da campanha, garantindo a transparência e a aplicação correta dos recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereador Dr. Renam Moreira.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:81C258F8