ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.007, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Reconhece a vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, como Manifestações Culturais Municipal; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural de Morada Nova, estado do Ceará; e dispõe sobre as modalidades desportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei reconhece a vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, como manifestações culturais municipais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural de Morada Nova, Estado do Ceará, e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

 

Art. 2º A vaquejada, cavalgada e pegada de boi no mato, bem como as respectivas expressões artísticas e desportivas, são reconhecidos como manifestações culturais municipal e elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural de Morada Nova, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade moradanovense.

 

Art. 3º São consideradas modalidades desportivas equestres tradicionais as seguintes atividades:

 

I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

 

II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;

 

III - provas de laço;

 

IV - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

 

V - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

 

VI - julgamento de morfologia;

 

VII - corrida;

 

VIII - campereada, doma de ouro e freio de ouro;

 

IX - paleteada e vaquejada;

 

X - provas de rodeio;

 

XI - rédeas;

 

XII - polo equestre;

 

XIII - paraequestre.

 

Art. 4º Serão aprovados regulamentos específicos para a vaquejada, cavalgada, pegada de boi no mato e as modalidades desportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Morada Nova, ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

§ 1º Os regulamentos referidos nocaputdeste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

 

§ 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada:

 

I - assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;

 

II - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;

 

III - utilizar protetor de cauda nos bovinos;

 

IV - garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros).

 

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de junho de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:81C5FA84