ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.353, DE 1º DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, INCLUSIVE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de bens móveis inservíveis integrantes do patrimônio público municipal, mediante licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se bens móveis inservíveis aqueles que se enquadrem nas seguintes situações:
I – Ociosos;
II – Antieconômicos;
III – Irrecuperáveis;
IV – Obsoletos;
V – Recuperáveis cuja manutenção se mostre economicamente desvantajosa;
VI – Sucatas resultantes de desmonte, inutilização ou deterioração.
Art. 3º Incluem-se na autorização prevista nesta Lei:
I – Veículos automotores leves e pesados;
II – Máquinas e equipamentos pesados;
III – Equipamentos agrícolas e industriais;
IV – Implementos e acessórios;
V – Bens móveis diversos classificados como sucata;
VI – Materiais e equipamentos considerados irrecuperáveis.
Art. 4º A alienação dependerá de:
I – Instauração de processo administrativo específico;
II – Avaliação prévia realizada por Comissão designada;
III – Autorização expressa da autoridade competente;
IV – Baixa patrimonial prévia ou condicionada à efetivação da alienação.
Art. 5º No caso de veículos automotores:
I – Deverá constar avaliação individualizada com identificação de marca, modelo, placa, chassi e estado de conservação;
II – Deverá ser providenciada a comunicação ao órgão de trânsito competente após a alienação;
III – a transferência da propriedade será de responsabilidade do arrematante, conforme edital.
Art. 6º Os bens classificados como sucata poderão ser alienados por lote, observada avaliação global, quando inviável a individualização econômica.
Art. 7º O leilão observará:
I – Ampla publicidade;
II – Critério de julgamento pelo maior lance;
III – Lavratura de ata circunstanciada;
IV – Recolhimento integral do valor antes da entrega do bem, salvo disposição editalícia.
Art. 8º Os recursos arrecadados serão destinados ao Tesouro Municipal, podendo ser aplicados prioritariamente na renovação da frota e modernização do patrimônio público.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir ato regulamentar, na forma de Decreto, para disciplinar a aplicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 1º DE JULHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:81CD7B1A