ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.114 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3114 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Município de Quixadá, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar a ÁREA VERDE da Área Institucional 03, com área total de 19.540,39 m2 do Loteamento Residencial Novo Quixadá, consoante matrícula nº 3.813 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis (CRI) de Quixadá.

 

§ 1º - Fica ainda autorizado Prefeito Municipal de Quixadá a doar com encargos, em favor da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54, com sede na Avenida Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341, parte do imóvel desafetado, correspondente uma área de 8.000m2 (oito mil metros quadrados), de forma irregular, a ser desmembrado da ÁREA VERDE da Área Institucional 03, do Loteamento Residencial Novo Quixadá, consoante matrícula nº 3.813 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis (CRI) de Quixadá.

 

§ 2º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

Art. 2º - O imóvel será destinado à construção de um galpão industrial pelo donatário, gerando emprego e renda para os cidadãos do Município de Quixadá, com as restrições constantes do artigo 4º desta Lei.

Art. 3º - Após a efetivação da doação, o beneficiado fica obrigada a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 4º - O beneficiado com a presente doação terá o prazo de 03 (três) anos para a construção do galpão industrial, sob pena de o terreno objeto da presente doação reverter ao patrimônio do município

Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintes encargos ao Ente federativo donatário:

I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.

§1º A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pelo donatário dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo, com a necessária aprovação da dilação.

§2º Na hipótese do donatário proceder a cessão do imóvel doado a terceiros para implementação da finalidade da doação, os cessionários ficam obrigados, solidariamente com o donatário, ao cumprimento de todas obrigações estipuladas.

Art. 6º - A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Quixadá, sem qualquer ônus para o doador, se o donatário:

I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

§1º Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados ao Ente federativo donatário o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º - Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pelo Ente federativo doador.

Art. 9º - Compete ao Município de Quixadá, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela Pessoa Jurídica donatária.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:81D2DA7D