ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 834 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, A “CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CALAZAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Santa Quitéria, a “Campanha de Prevenção a Leishmaniose Visceral Canina”.
Art. 2º A campanha consistirá num esforço conjuntos de todos os entes governamentais das áreas da saúde, ação social, e educação, juntamente com Agentes de endemias, Agentes de saúde para a conscientização do uso da caleira de prevenção do Calazar.
Art. 3º As ações preventivas se estenderão durante todo o ano e contarão com a culminância no período de, no mínimo, uma semana a cada semestre, quando serão distribuídas gratuitamente coleiras de prevenção aos animais cujos proprietários sejam famílias carentes.
Art. 4º Fica o poder publico municipal autorizado a celebrar convênio a parceiras com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas publica e privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos dessa lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 30 de dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:81D4292E