ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças do Município de Acopiara/CE, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional visando ao levantamento, instrução, acompanhamento e recuperação de créditos da Compensação Financeira Previdenciária (COMPREV) entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Acopiara/CE, bem como entre os RPPS entre si, em benefício do ACOPIARAPREV.
FAVORECIDA: INFINITY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.038.864/0001-20.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.604.387,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante êxito, fazendo jus ao pagamento de honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados e ingressados em favor do ACOPIARAPREV, equivalentes a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado.
O montante estimado dos créditos previdenciários passíveis de recuperação é de R$ 8.021.937,00 (oito milhões, vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais), correspondendo os honorários contratuais estimados ao valor de R$ 1.604.387,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da notória especialização da contratada e da inviabilidade de competição, conforme Declaração e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação.
Acopiara/CE, 10 de julho de 2026.
MARIA SIMONE DA SILVA
Secretária de Finanças do Município de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:81FD4A81