ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º212/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Convênio com a Associação Liga do Desporto de Assaré.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oPoder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Liga do Desporto de Assaré, CNPJ 47.483.758/0001-91, entidade sem fins lucrativos que atua na promoção do esporte no âmbito do Município.
Art. 2º. O Convênio tem como objetivo fomentar as atividades da referida liga na promoção do esporte no Município de Assaré como ferramenta de integração social, educacional e de lazer.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a liga, conforme plano de trabalho e termo de convênio.
Parágrafo Único: Anualmente o Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo termo de convênio e plano de trabalho firmado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser firmado ora autorizada até o limite consignado em lei.
Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da Administração Municipal.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8215C777