ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a Cessão e Permuta de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Lei sobre a regulamentação de autorização para Cessão e Permuta dos Servidores Públicos deste Município.

 

TÍTULO I

DA CESSÃO

 

Art. 1º O Executivo Municipal poderá, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade, cooperação técnica e reciprocidade, proceder à cessão de servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, para ter exercício em entidades públicas ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

 

Parágrafo único. Entende-se por cessão o ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis especificas em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2º A cessão de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

I- para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função de confiança;

II - nos casos previstos em leis específicas.

 

Art. 3º A cessão poderá se dar com, ou sem ônus para o Município.

 

§ 1º Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido e ao cessionário caberá remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor.

 

§ 2º Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido e deverá o Município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme dispositivo em termo próprio.

 

§ 3º Em qualquer caso, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem.

§ 4º Na hipótese do inciso I, do artigo 2°, a cessão será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico ou convênio.

 

Art. 4º A cessão ocorrerá através de convênio ou simples termo de cessão, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração, o número de servidores, local de trabalho e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.

 

TÍTULO II

DA PERMUTA

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com permuta de Servidores Públicos do Município de Umari, titulares de cargo efetivo, entre órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

 

Parágrafo único. Entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem cargo idêntico ou similar, entre órgãos ou entidades públicas, dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

Art. 6º A permuta de servidor poderá ocorrer para ocupar cargo idêntico ou similar ao exercido no ente de origem.

 

Art. 7° No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no

art. 5° desta Lei, deverá ser observado o seguinte:

 

I- ocorrida a permuta, será mantido o vínculo existente entre o ente de origem e o seu respectivo servidor,

II - a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao ente de origem do mesmo;

III - o ente permutam-te em que o servidor estiver efetivamente exercendo as suas atribuições deverá fornecer mensalmente ao órgão competente do ente de origem o controle de efetividade do servidor;

IV - durante a permuta os servidores permutados estarão subordinados às regras administrativas do ente em que estiver efetivamente exercendo as suas atribuições;

V - não será devido qualquer adicional ou direito em razão da permuta e nem serão excluídos direitos adquiridos;

VI - a ocorrência e a apuração de qualquer falta disciplinar serão reguladas pela legislação do Município que o servidor for remunerado, após a comunicação formal do órgão competente do ente em que o servidor estiver efetivamente exercendo as suas atribuições.

 

Art. 8° A permuta ocorrerá através de convênio ou simples termo de permuta, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o número de servidores, local de trabalho e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9° Fica vedada e não será permitida a cessão ou a permuta de servidor:

 

I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão;

II - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

III - quando for contrária ao interesse público e especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou ente permutam-te ou cedente, ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 10 - A cessão e a permuta serão sempre precedidas de requerimento do servidor interessado, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couberem, os critérios elencados no art. 1º e 5º desta Lei.

 

§1° A cessão e a permuta terão duração de até 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser renovada, por igual período, mediante termo aditivo.

§ 2° A decisão a respeito do pedido de cessão ou de permuta será proferida em até 10 (dez) dias após o recebimento pelo Prefeito Municipal e não comportará recurso de qualquer espécie.

 

Art. 11 - Verificados o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, o Poder Executivo poderá solicitar a cessão ou a permuta de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, nas mesmas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - Sendo a iniciativa do ente público, órgão ou entidade pública interessado, o pedido deverá vir acompanhado da expressa concordância do servidor através de declaração com firma reconhecida, sendo exigida ainda, em caso de permuta, que seja anexada declaração do servidor do outro ente público, órgão ou entidade pública interessada, com firma reconhecida.

 

Art. 12 - A cessão e a permuta serão desfeitas em caso de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, não aprovação no estágio probatório, por mútuo consenso entre os entes acordantes, por necessidade de retorno do servidor às suas funções, por vontade do servidor(es) envolvido(os), ou ainda por quaisquer formas previstas no convênio ou no termo de cessão ou de permuta.

 

Parágrafo único. Desfeita a cessão ou a permuta nas hipóteses elencadas neste artigo, desde que haja consenso entres os entes participantes, poderá ser providenciada a substituição do servidor no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 13 - O convênio ou o termo de cessão ou de permuta será homologado pelo Prefeito Municipal através de decreto, devidamente publicado no órgão oficial.

 

Art. 14 - O período de afastamento correspondente à cessão ou a permuta de que tratam esta Lei será computado como tempo de efetivo exercício e será considerado para os efeitos legais previstos, inclusive para promoção e a contagem de tempo para concessão de licenças e de aposentadoria, nos termos em que dispuser a Lei.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações especificas do orçamento municipal correspondente.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DE MARÇO DE 2021.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito do Município de Umarí-CE

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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