ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2019

Lei Municipal Nº 592/2019 Aratuba, 12 de dezembro de 2019.

 

DECLARA SERVIDÃO PÚBLICADE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO A CAGECE PARA FINS DE ATENDER INTERESSES COLETIVOS DA POPULAÇÃO LOCALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado eautorizasua doação a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:

 

Descrição do imóvel a ser doado: terreno regular medindo 3m X 3m (9 m2) situado no terreno pertencente ao município, onde será o futuro Matadouro do Município, no Sítio Forquilha, com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 495288 / 9512390).

 

Art. 2º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:

Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 3m X 3m (9m2) situado na via pública, sem pavimentação, continuidade da Rua Leopoldo Pereira Martins com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494562 / 9511179.

 

Art.3º - A doação autorizada nesta Lei tem caráter perpétuo, indivisível e inalienável, concedendo a CAGECE o exercício de ação real e de direito de sequela sobre o imóvel.

 

Art. 4º - Os imóveis no Art. 1º e 2º desta Lei destinar-se-ão exclusivamente a edificação e/ou perfuração de poços para sistemas de abastecimento de água.

 

Parágrafo Único- Se no prazo de 01 (um) ano a CAGECE não atender aos objetivos da doação, o imóvel descrito no Art. 1º desta Lei será revertido ao patrimônio municipal

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço dA PREFEITURA Municipal de ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:821D1C69