ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 33,24% (trinta e três vírgulas vinte e quatro por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 1.186/2020, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).
Art. 2º Ficam reajustados em 33,24% (trinta e três vírgulas vinte e quatro por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 1.130/2019, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).
Art. 3º Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.186/2020, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 4º Os reajustes remuneratórios previstos nos artigos 1º e 2º desta lei retroagirão ao mês de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, serão pagas no mês de abril de 2022.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de março de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:822DD52A