ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO nº 041/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

REGULAMENTAR A COBRANÇA DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, CONSIDERANDO O ART. 58 E 63 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.936 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI 12.305/2010 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Renê de Oliveira Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO O Princípio da Legalidade, que determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a legislação autoriza;

 

CONSIDERANDO os Poderes inerentes a Administração Pública, mais especificamente os Poderes Disciplinar e Regulamentar;

CONSIDERANDO as normas de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS estabelecidas na Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

CONSIDERANDO as normas delineadas na Lei Municipal que dispõe a respeito das normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos.

DECRETA:

Art. 1º - Implantar um programa de informações ambientais específico para a gestão de resíduos sólidos, o PGRS Digital, que será disponibilizado através de link no portal da Prefeitura Municipal de Ubajara para o acesso ao sistema pelos elaboradores de PGRS, profissionais habilitados conforme previsto no Art. 22 da PNRS.

Art. 2º - Este Decreto regulamenta as normas de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS estabelecidas na Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Art. 3º - Nos casos em que for aplicável a apresentação dos PGRS, o uso do serviço de elaboração e apresentação do PGRS, passa a ser obrigatória por meio de sistema de elaboração eletrônica disponível no mercado e integrado ao PGRS Digital, a partir da publicação deste decreto.

Art. 4º - A partir da utilização do Sistema PGRS Digital Gestão Pública pelo município de Ubajara, a recepção, tramitação e aprovação do PGRS serão por meio eletrônico, eliminando o atendimento presencial, proporcionando desta forma, maior agilidade e segurança em todo o processo, desde a análise até a sua aprovação.

Art. 5º - Com o uso do sistema eletronico os processos e documentação passarão a ser todos padronizados, o que facilitará a elaboração proporcionando agilidade e qualidade dos PGRS a serem elaborados, simplificando o trabalho do elaborador e do analista do município, proporcionando maior controle e precisão das análises dos PGRS, o sistema fará a distribuição automática entre os analistas, evitando eventuais demora na análise e aprovação dos PGRS.

Art. 6º - Todos os Geradores de Resíduos Sólidos deverão se adequar e passarem a apresentar e entregar os PGRS por meio eletrônico no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 7º - Conforme previsto na PNRS os responsáveis pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos disponibilizarão ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e às demais autoridades competentes, com periodicidade no mínimo anual, informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade, sob pena de incorrer em infração conforme Lei Municipal .

Art. 8º - São considerados empreendimentos que mesmo que gerem resíduos semelhantes aos residenciais em quantidades superioras a 200 (duzentos) litros dia, conforme definido no Art. 63 do Decreto Federal nº 10.936/2022:

Art. 63. Ficam dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos as microempresas e as empresas de pequeno porte a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.305, de 2010, que gerem resíduos sólidos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares pelo Poder Público municipal até o volume de duzentos litros por empreendimento por dia.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:823DF188