ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 344/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2021, em 09 de Julho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa de estímulo ao desenvolvimento de semiárido denominado “Roça Solar”.
Art. 2º. O Município deverá priorizar, para o custeio da iluminação pública, a contratação de fornecimento de energia elétrica derivado de placas solares instaladas na região do semiárido brasileiro.
Art. 3º. Para a contratação, poderão ser utilizadas as modalidades definidas na legislação, bem como o credenciamento.
§1º. Dever-se-á, sempre que possível, realizar o parcelamento do objeto, a fim de garantir a participação e a contratação de interessados de baixa renda.
§2º. Como garantia de adimplemento regular, o Município deverá vincular em garantia, no instrumento contratual, em favor do Contratado, por meio de caráter irrevogável e irretratável, a receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-la, no valor correspondente ao das prestações do principal e acessórios vencíveis em cada período, a partir da data da contratação e até final liquidação de todas as obrigações decorrentes do Contrato.
Art. 4º. Considerando-se a necessidade de se promover um meio ambiente íntegro e confiável, os contratados terão a obrigação de realizarem a recuperação de área degradada, comprovadamente, de 05 hectares de caatinga a cada módulo de 10 ou 20 kwp previsto na contratação.
Parágrafo único. Caso já exista área preservada contígua à propriedade, a área a ser recuperada deverá ser anexa à existente.
Art. 5º - Nas hipóteses de as placas solares terem sido adquiridas por meio de financiamento, será permitida, mediante expressa previsão contratual:
I - a cessão de crédito, admitindo-se que seja efetuado o pagamento da parcela mensal do financiamento diretamente ao agente financeiro;
II – o depósito em conta específica para o pagamento, não sendo permitida a alteração sem a concordância do agente financeiro.
§1º A parcela do financiamento deverá ficar limitada a, no máximo, 80 % do crédito mensal.
§2º Para a validade da cessão de crédito, deverá ser anexado ao processo o instrumento de cessão de crédito assinado pelo cedente (contratado) junto com o contrato de financiamento, cujo valor da parcela mensal deverá ser previsto expressamente.
§3º A cessão de crédito não afeta a execução do objeto contratado, que continuará sob a responsabilidade do contratada.
§4º Será exigida a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte da cessionária, bem como a certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 12 de julho de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:824169B4