ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, o Programa “Vereadora por um dia”, com a finalidade de incentivar a participação feminina na política, fortalecer a cidadania e promover o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Programa será realizado anualmente, preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, podendo envolver mulheres representantes de comunidades urbanas e rurais, estudantes, lideranças comunitárias, associações, sindicatos, juventude feminina e demais segmentos sociais do município.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão política;
II – Promover formação cidadã e legislativa;
III – Aproximar a população feminina do funcionamento da Câmara Municipal;
IV – Estimular a construção de propostas voltadas ao desenvolvimento social do Município;
V – Fortalecer o protagonismo feminino e a representatividade política, inclusive das mulheres do campo.
Art. 4º As atividades do Programa poderão incluir:
I – Visita guiada às dependências da Câmara Municipal;
II – Acompanhamento de sessão plenária;
III – Oficinas legislativas e educativas;
IV – Palestras sobre direitos das mulheres, cidadania e políticas públicas;
V – Apresentação simbólica de propostas legislativas;
VI – Solenidade de encerramento com entrega de certificados.
Art. 5º A escolha das participantes poderá ocorrer por meio de inscrições, convites institucionais ou indicação de entidades representativas, garantido ampla participação social, diversidade territorial e presença de mulheres da zona rural e urbana.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Câmara Municipal, podendo ser realizada em parceria com a Procuradoria da Mulher, secretarias municipais, escolas, sindicatos, associações e demais instituições públicas e privadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 06 de abril de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:825EA19F