ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.074, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a realizar o “Festival do Camarão” no Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, autorizado a realizar, anualmente, na última semana de agosto, de quarta a sexta-feira, o “Festival do Camarão”.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, autorizado a celebrar parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE, Campus Morada Nova, para a promoção e realização do evento.

 

Art. 2º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo fica desde já autorizada a efetuar o pagamento das despesas oriundas da realização anual do evento de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Fica o titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo autorizado a expedir portaria para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de maio de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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