ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 06 DE JUNHO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O agente político e o servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e pousada.
Art. 2º A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes:
I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Municipal, Estadual ou Federal;
II – aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.
Art. 3º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 4º As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas, não estando inclusas no valor da diária.
Parágrafo único. Quando o deslocamento for interestadual, as despesas com passagens aéreas ou marítimas serão custeadas pelo Município, condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis.
Art. 5º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os Secretários Municipais serão responsáveis pela autorização da concessão de diárias dos servidores lotados em sua pasta, bem como de suas próprias diárias.
§ 1º As diárias do Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) serão concedidas pelo Chefe de Gabinete.
§ 2º A solicitação deverá ser realizada mediante formulário constante no Anexo II desta Lei.
Art. 7º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município.
Art. 8º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite, será pago o equivalente a 50% do valor integral da diária.
Art. 9º A diária não é devida:
I - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
II - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas
em evento para o qual esteja inscrito;
Art. 10 As diárias poderão ser pagas antecipadamente quando solicitadas.
§ 1º Quando o valor em diárias ultrapassar um limite de 80% da remuneração total do servidor, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada pelo servidor e pelo chefe imediato do setor a que pertence, caso em que poderão ser pagas após aprovação do executivo Municipal.
§ 2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada.
Art. 11 A autoridade concedente das diárias exigirá os comprovantes idôneos de que o servidor ou agente político esteve presente no local de destino.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 2º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é das autoridades solicitantes e concedentes.
Art. 12 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 13 Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal nº 726, de 01 de outubro de 2009 e a Lei Municipal nº 993, de 29 de março de 2017.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8267DA33