ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.808, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU) A REALIZAR ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu-SAAE autorizado a realizar alienação e/ou permuta dos bens móveis inservíveis relacionados no Anexo Único desta Lei, observados as seguintes formalidades administrativas:

 

I – avaliação prévia feita pela comissão de patrimônio do SAAE;

II – licitação pública, modalidade leilão, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (atualmente, Lei nº 8.666/93, com suas alterações).

 

Parágrafo Único – Na licitação de que trata este artigo haverá sempre um preço mínimo, obtido através de avaliação, insuscetível de ser ignorado, sendo vencedor o licitante que apresentar o maior preço, superior ao mínimo, desclassificando-se as propostas com preço inferior a este.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu  

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8275263B