ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°24 DE 30 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 18 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O art.2º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art.2º - Fica estabelecido em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL como valor mínimo da causa que visa a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.”

 

Art. 2º - O art.6º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:

“Art.6º - Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 380 (trezentos e oitenta) UFIRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.”

 

Art.3º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
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