ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°24 DE 30 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 18 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art.2º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art.2º - Fica estabelecido em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL como valor mínimo da causa que visa a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.”
Art. 2º - O art.6º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art.6º - Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 380 (trezentos e oitenta) UFIRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.”
Art.3º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:8279731E