ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 023/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL URBANO REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 641 DO CARTÓRIO BELISÁRIO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tarrafas e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 018/2026, de 14 de julho de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 641, Ficha 1, Livro 2, do Cartório Belisário Melo – Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tarrafas/CE;
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública foi editada afim de viabilizar a aquisição do referido imóvel para atendimento de finalidade pública municipal, especificamente para a construção de equipamento público;
CONSIDERANDO que, após a edição do referido Decreto, o procedimento administrativo de desapropriação não chegou a ser efetivado, não tendo ocorrido a aquisição do imóvel pela via expropriatória nele prevista;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício de sua competência e observando os princípios que regem a atividade administrativa, pode reavaliar a conveniência e a oportunidade dos instrumentos utilizados para a consecução do interesse público;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, interesse público e celeridade que devem orientar a atuação da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, primando pelo interesse público e pela maior celeridade do processo administrativo destinado à aquisição do imóvel, a Administração Municipal optou por não prosseguir com o procedimento de desapropriação previsto no Decreto Municipal nº 018/2026;
CONSIDERANDO que, para viabilizar a aquisição do referido imóvel e alcançar a finalidade pública pretendida, a Administração Municipal adotou procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação,
observados os pressupostos, requisitos e formalidades legalmente exigidos;
CONSIDERANDO, por fim, que não subsistem razões administrativas para a manutenção da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação constante do Decreto Municipal nº 018/2026, diante da opção por outro procedimento legalmente adequado para aquisição do bem;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 018/2026, de 14 de julho de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 641, Ficha 1, Livro 2, do Cartório Belisário Melo – Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tarrafas/CE.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º decorre da decisão administrativa de não prosseguir com o procedimento de desapropriação previsto no Decreto Municipal nº 018/2026, tendo a Administração Municipal, em observância ao interesse público, à eficiência e à celeridade administrativa, adotado procedimento próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação para viabilizar a aquisição do imóvel.
Art. 3º A revogação do Decreto Municipal nº 018/2026 não importa em desistência da finalidade pública anteriormente estabelecida para o imóvel, permanecendo a Administração Municipal autorizada a adotar, no âmbito do procedimento administrativo competente, as providências necessárias à sua aquisição, observada a legislação vigente.
Art. 4º Os órgãos e setores competentes da Administração Municipal deverão promover as anotações, comunicações e demais providências administrativas necessárias em decorrência da revogação estabelecida neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 018/2026, de 14 de julho de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 17 de setembro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:829679D5