ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 521/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2022, fundamentando-se nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal da Republica do Brasil, acrescido da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, bem como o que reza a Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Parágrafo Único – nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado aos termos da Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, emitidas pelo Ministério da Saúde, bem como pela efetiva realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) de responsabilidade da união, com dotação própria e exclusiva.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Agosto de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS 

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.08.17

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 521/2022 DE 17/08/2022, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Agosto de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:829F4F56