ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.

Lei Municipal Nº 1.158/2022 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2022.

 

Ratifica acordo firmado nos Processos Judiciais n.º 0002584-49.2015.8.06.0106/0 e n.º 0002585-34.2015.8.06.0106/0, e os que advirão que versam sobre o mesmo objeto, que tramitam na Vara Única da Comarca de Jaguaretama – Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jaguaretama – Estado do Ceará autorizado a RATIFICAR transação judicial nos Processos Judiciais n.º 0002584-49.2015.8.06.0106/0 e n.º 0002585-34.2015.8.06.0106/0 e os demais que advirão que versam sobre o mesmo objeto, que tramitam na Vara Única da Comarca de Jaguaretama/CE, visando ao pagamento de verbas salariais, de caráter alimentar, exercício 2012, aos servidores públicos municipais, conforme descrito nas referidas ações judiciais.

Art. 2º.O pagamento dos valores constantes nos termos de acordos protocolados nas ações judiciais e anexas a este projeto de lei serão pagos conforme disposição da Lei Municipal n.º 957/2017, “que fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Jaguaretama – CE, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República”.

Art. 3º. O Município de Jaguaretama promoverá, no ato do pagamento, a retenção dos valores autorizados pelos beneficiários.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO,aos 19 dias do mês de abril de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária de Finanças de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:82B35A75