ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054/2024
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como também, com os arts. 23, caput e incisos I, II, V e 29, ambos da Constituição Federal:
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, a qual aduz acerca da qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da citada legislação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 820/2023, do município de Ibiapina, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências, onde determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico, expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina, o qual conclui que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos para sua qualificação como Organização Social;
CONSIDERANDO a aplicação do interesse público sobre o privado, assim como o fiel cumprimento dos ditames legais dos arts. 5º, II e 37, ambos da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 820/2023, assim como a disposição por parte da administração pública de dispor da conveniência e oportunidade, reconhece o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida FORZA – INSTITUTO FORZA – CNPJ 41.697.143/0001-81, como Organização Social para eventual formalização de contrato de gestão para a gestão de seus equipamentos de atendimento ao público, após processo licitatório a ser implementado pela Comissão de Licitação;
DECRETA
Art. 1º. Fica qualificado como Organização Social, no município de Ibiapina – Ceará, o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida FORZA – INSTITUTO FORZA – CNPJ 41.697.143/0001-81, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação, nos termos da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 2º. Remeta-se cópia deste Decreto para os meios de comunicação, para ampla divulgação, assim como disponibilize-se nos demais meios de comunicação institucional do município de Ibiapina, notadamente na página oficial do município, nos diários oficiais da publicação municipal, órgãos e secretarias municipais e também aos órgãos institucionais que se fizerem necessários.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 10 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:82BA3BEE