ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 03112601SDS DA INEXIGIBILIDADE 003/2026SDS - IN
PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 03112601SDS DA INEXIGIBILIDADE 003/2026SDS - IN
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 2026.10.28.01 DATA: 03 de novembro de 2026. Eu, RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA - Secretário de Desenvolvimento Social, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua Francisca Vieira Benevides de Morais, 81, Bairro Recreio, Mombaça/CE, destinado ao funcionamento de moradia para família em situação de vulnerabilidade (benefício eventual – aluguel social), junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Mombaça – CE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis. CONSIDERANDO: A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra. FRANCISCA CIONE DE LIMA EVANGELISTA, CPF: 307.960.403-20, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação; Determino o encaminhamento do processo aos setores responsáveis para as providências necessárias. VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA - Secretário de Desenvolvimento Social.
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 03112601SDS
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede na Rua José Frutuoso de Sá Benevides, 241, Centro, CEP: 63.610-000, Mombaça/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.666.347/0001-82 e a Sra. FRANCISCA CIONE DE LIMA EVANGELISTA, brasileira, pessoa física, Carteira de Identidade nº 38682582 SSP/CE e CPF: 307.960.403-20, celebram o presente contrato de locação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.10.28.01. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026SDS - IN. OBJETO: locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua Francisca Vieira Benevides de Morais, 81, Bairro Recreio, Mombaça/CE, destinado ao funcionamento de moradia para família em situação de vulnerabilidade (benefício eventual – aluguel social), junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Mombaça – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONTRATADA: FRANCISCA CIONE DE LIMA EVANGELISTA, CPF: 307.960.403-20. VALOR DA LOCAÇÃO: Valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensal, totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: Da data da assinatura por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1402.08.244.0013.2.052. ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00/3.3.90.32.99. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados de impostos. DATA DE ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. FORO: Comarca de Mombaça/CE.
RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA -
Secretário de Desenvolvimento Social.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:82CF9E48