ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.169 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 3.169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Fundo Municipal de Educação

Dotação Orçamentária: 0802.12.361.1201.2.036

Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental – FUNDEB

 

 

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

13.000.000,00

TOTAL

 

13.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Parágrafo Primeiro – OS elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:

Fundo Municipal de Educação

Dotação Orçamentária: 0802.12.361.1201.2.036

Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental – FUNDEB

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

13.000.000,00

TOTAL

 

13.000.000,00

 

V alor total das anulações de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias..

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:82D74110