ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 536/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

 

Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo municipal autorizada a firmar termo de parcelamento de débito contraído no período disposto no anexo I, parte integrante desta lei, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), relativo ao excesso de despesas administrativas.

§ 1º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo não decorre de contribuições previdenciárias.

§ 2º. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos do § 6º, do art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pelas Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

§ 3º. A diferença entre o valor a ser parcelado e o total de excesso de despesa obtido no anexo I desta lei será equacionado diretamente pela administração.

 

Art. 3º. Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de preços ao consumidor amplo-IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde o vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de dezembro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal de Fortim

 

ANEXO I DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 536/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE FORTIM

 

DESPESAS

APORTE

TOTAL

LIMITE 2%

EXCESSO

2007

70.205,11

- 2.098,70

68.106,41

49.000,35

19.106,06

2008

110.045,91

-

110.045,91

75.127,99

34.917,92

2009

172.452,56

-

172.452,56

94.329,64

78.122,92

2010

208.566,42

- 29.646,00

178.920,42

102.119,38

76.801,04

2011

204.841,69

- 59.955,67

144.886,02

88.868,15

56.017,87

2012

171.795,56

- 59.247,25

112.548,31

105.196,64

7.351,67

TOTAL

937.907,25

-150.947,62

786.959,63

514.642,15

272.317,48


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:82DB2B5A