ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681 ,DE 19 DE MAIO DE 2026

Autoriza a permuta de imóvel municipal com imóvel estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel municipal, situado a margem da Rodovia CE 187, s/n, Picadinha, Guaraciaba do Norte/CE. Possui formato regular, com área total de 14.224,00m2. Limitando-se ao norte, com Dionizio Albuquerque, ao sul com Evandro Aguiar Monte, a Leste com a Rodovia, e a oeste com Expedito Jerónimo Paiva, estando nas proximidades do pórtico de entrada do município, condomínio residencial Golden Green e loteamento Reta Park, com matrículas nº 1545 e 2929, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guaraciaba do Norte, com o imóvel estadual, Inicia-se na posição 1 conforme georreferenciamento por sistema geodésico com MC-39º00’00.00000” coordenadas planos retangulares, sistema UTM: N= 9539235.3953 e E= 305459.0542. Do vértice P! Segue-se até o vértice P6 (N= 9539148.8758; E = 305507.3617) com rumo de 30º01’21”se e distância de 99,10m, limitando-se a rua Padre Felipe Santiago. Do vértice P6 segue-se até o vértice P5 (n = 9539111.7619; E= 305493.2605) com rumo de 21º22’39”SO e distância de 39,70m, limitando-se com a Av. Tenente Matias. Do vértice P5 segue-se até o vértice P3.1 (N = 9539111.0565; E = 305438.1115) com rumo de 43º29’48”NO e distância de 57,60m, limitam-se com a rua Laurentina de Oliveira Memoria. Do vértice P3 segue-se até o vértice P2 (N=9539194.6450; E=305368.4666) com rumo de 40º48’37”NO e distância de 108,80m, limitando se com a Rua Laurentina de Oliveira Memoria e finalmente segue-se até o vértice p1 com rumo 66º13’28”e distância de 99,30m, limitando-se com as residências, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 11.320,41m², com matrícula nº 548 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º A permuta será formalizada mediante escritura pública, conforme avaliação técnica já aprovadas pelos órgãos competentes, observando as seguintes condições:

I - O imóvel municipal tem valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação.

II - O imóvel estadual tem valor de R$ R$ 2.715.320,00(dois milhões, setecentos e quinze mil e trezentos e vinte reais), conforme laudo de avaliação.

Parágrafo único – Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

Art. 3º A permuta não implicará ônus financeiro ao Município, devendo os custos de registro e demais encargos serem suportados pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:82EAAEFF