ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, desapropriado pelo Decreto de nº 24/99, para fins de permuta.
Art. 2º - Ficam desafetados como bens de uso comum do povo, os Lotes de nº 19, 20 e 21 da Quadra 01 do Loteamento Pontal do Maceió, cujas Topografias, Memoriais Descritivos e Avaliações seguem em anexo, como parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput deste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas correspondentes utilizadas para fins de permuta.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, respectivamente, os lotes de que trata o art. 2º desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, portadora do CNPJ de nº 41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 e 37 da Quadra 02 bem como por extensão de perímetro de 375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com as Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, devendo ser formalizada dentro do prazo de até 180(Cento e Oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes.
Art. 4º - A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5º - Uma vez transmitida à propriedade dos bens ora desafetados para fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo de que trata a Lei nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017
(A Lei nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, juntamente com seu anexo, encontra-se publicada nesta data no site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br, podendo ser obtido realizando o download usando o atual link:
http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/398/LEIS_652_2017_0000001.pdf)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:82F1732F