ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

DESAFETA PARTE DE BEM PÚBLICO DESAPROPRIADO NO DECRETO DE Nº 24/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PERMUTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, desapropriado pelo Decreto de nº 24/99, para fins de permuta.

 

Art. 2º - Ficam desafetados como bens de uso comum do povo, os Lotes de nº 19, 20 e 21 da Quadra 01 do Loteamento Pontal do Maceió, cujas Topografias, Memoriais Descritivos e Avaliações seguem em anexo, como parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput deste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas correspondentes utilizadas para fins de permuta.

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, respectivamente, os lotes de que trata o art. 2º desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, portadora do CNPJ de nº 41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 e 37 da Quadra 02 bem como por extensão de perímetro de 375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com as Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, devendo ser formalizada dentro do prazo de até 180(Cento e Oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes.

 

Art. 4º - A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.

 

Art. 5º - Uma vez transmitida à propriedade dos bens ora desafetados para fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo de que trata a Lei nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017

 

(A Lei nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, juntamente com seu anexo, encontra-se publicada nesta data no site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br, podendo ser obtido realizando o download usando o atual link:

http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/398/LEIS_652_2017_0000001.pdf)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:82F1732F