ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 623/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

“CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ O PROGRAMA “VIDAS PRESERVADAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Chaval/CE, o Programa “Vidas Preservadas”, com o objetivo de promover, em parceria com órgãos públicos e organizações não governamentais, uma abordagem intersetorial da prevenção, da intervenção e da posvenção do suicídio, de modo a fomentar o debate, sensibilizar e fortalecer políticas públicas para a promoção da saúde e para o surgimento de estratégias de cuidado integral da população na perspectiva do trabalho em rede.

Art. 2º - O Programa contemplará, dentre outras, as seguintes ações, que deverão ser implementadas anualmente:

I - Seminário de Lançamento do Vidas Preservadas, que deverá ocorrer sempre no primeiro quadrimestre de cada ano;

II - Seminário de Lançamento da Campanha do Setembro Amarelo;

III - Ao menos uma turma de cada uma das seguintes capacitações:

Guardiões da Vida;

Impulso de Vida;

Escola Crescendo com a família;

03 (três) encontros com técnicos das secretárias, a fim que eles sejam capacitados para elaborar e, posteriormente executar, o Plano Municipal de Prevenção, Intervenção e Posvenção do Suicídio;

IV - Campanha publicitária durante o Setembro Amarelo para divulgação nas redes sociais.

§1º - O Seminário previsto no inciso I tem por objetivo criar oportunidades de debates públicos com a participação de especialistas na temática da prevenção, intervenção e posvenção do suicídio.

§2º - A capacitação “Guardiões da Vida” tem por finalidade transformar os Agentes Comunitários de Saúde, Visitadores Sociais do Programa Criança Feliz, Orientadores Sociais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Padin em Agentes de Prevenção do Suicídio, capaz de identificar “sinais de alarme”, “fatores de risco e de proteção”, compreendendo a maneira adequada de abordar quem possa estar com ideação suicida e os meios de encaminhar cada caso aos equipamentos ou serviços disponíveis na rede pública através de suas visitas domiciliares.

§3º - A capacitação “Impulso de Vida” tem por objetivo preparar os profissionais que atuam na área da Educação Escolar para serem capazes de identificar o risco em crianças ou adolescentes com ideação suicida.

§4º - A capacitação “Vida em Pauta: Como Tratar o Suicídio na Mídia” tem como finalidade estimular os meios de comunicação a tratarem o tema suicídio de forma frequente e adequada.

Art. 3º - O Programa Vidas Preservadas em Chaval contará com três Coordenações, sendo representada pela a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, na qual todas as decisões se darão de forma conjunta e em reuniões com a Comissão Gestora. As coordenações serão exercidas por Servidor do Município de Chaval/CE, especialmente designado pelo Chefe do Poder Executivo, que atuará sem prejuízo das funções específicas da sua titularidade. E terá 10 horas mensais destinadas a seu exercício, sendo os dias e horários pactuados com a chefia direta do servidor.

§ 1º - Será ainda constituída uma Comissão Gestora com a seguinte composição:

I – Servidores municipais das secretárias de educação, saúde e assistência social;

II – Representante do Ministério Público;

III – Docentes/representantes da Escola de Ensino Médio em tempo integral Monsenhor José Carneiro da Cunha existente no Município;

IV - Docentes/representantes das Escolas Municipais existentes no município;

V – Representantes da sociedade civil.

§ 2º - Os Coordenadores serão designados para o mandato de um ano, sendo livre a recondução.

§ 3º - O Prefeito Municipal nomeará servidor para auxiliar o Coordenador e a Comissão Gestora no Desenvolvimento das Ações do Programa.

Art. 4º - Compete ao Coordenador do Programa Vidas Preservadas promover todas as articulações necessárias para o cumprimento fiel do previsto no art. 2º deste ato normativo e ainda:

I - Planejar, executar, coordenar e supervisionar o Programa Vidas Preservadas;

II - Presidir a Comissão Gestora do Programa e convocar seus membros para participar das reuniões semestrais e extraordinárias, que visarão à avaliação, ao aprimoramento e ao planejamento das ações;

III – Coordenar a realização de cursos, palestras e outros eventos, visando a efetivar a política de prevenção do suicídio;

IV - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados à prevenção do suicídio, inclusive para garantir a promoção das atividades alusivas à Campanha Setembro Amarelo;

V – Acompanhar a adesão das secretarias do município ao Programa Vidas Preservadas;

VI – Acompanhar a formulação do Plano Municipal de Prevenção, Intervenção e Posvenção do Suicídio nas secretarias juntamente com o Secretário(a) da pasta para fiscalizarem sua execução;

VII – Apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo e à Comissão Gestora o relatório das ações desenvolvidas pelo Programa Vidas Preservadas;

VIII - Prestar auxílio as secretarias que executam o Programa Vidas Preservadas no Município de Chaval/CE, no acompanhamento das ações do Programa Vidas Preservadas;

IX - Propor e acompanhar política permanente de Saúde Mental no âmbito da Gestão de Recursos Humanos do Município de Chaval;

X - Acompanhar a política de prevenção do suicídio no âmbito Municipal.

Parágrafo único - O Coordenador deverá apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, os seguintes documentos:

I - Relatório Anual das atividades do programa no ano anterior;

II - Proposta de atividades para o ano em curso, definindo o calendário das ações a serem desenvolvidas, em conformidade com o art. 2º do referido ato normativo.

Art. 5º - Compete aos membros integrantes da Comissão Gestora do Programa:

I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo Coordenador do Programa para tratar de assuntos relacionados ao planejamento, à execução e ao monitoramento das ações e das metas do programa;

II - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a prevenção do suicídio;

III - Sugerir ao Coordenador do Programa palestras e seminários que tenham pertinência temática com atuação de cada Centro de Apoio;

IV – Auxiliar o Coordenador, inclusive com a disponibilização de servidor do respectivo órgão, na realização dos eventos relacionados no artigo 2º.

Art. 6º - O Prefeito Municipal definirá, no ato de nomeação do Coordenador, a existência e a natureza de eventual ônus.

Art. 7º - O servidor nomeado pelo Prefeito Municipal não fará jus à gratificação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Agosto de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.08.08

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 623/2025 DE 08/08/2025, que “CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ O PROGRAMA “VIDAS PRESERVADAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Agosto de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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