ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.537/2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.537/2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:

“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;”

Parágrafo Único: Será inserido no art. 3° da Lei n° 2.537/2012 o inciso VII que reger-se à da seguinte forma:

“II – Laudo de vistoria cautelar emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).”

Art. 2°. Em razão desta Lei, fica alterado o texto do inciso I do Art. 6° da Lei n° 2.537/2012, que passará a viger desta forma:

“I – Quando o permissionário não renovar o seu alvará no período máximo de 02 (dois) anos ou se manifestar expressamente perante o órgão competente da prefeitura deixará a especialidade de forma definitiva.”

Art. 3°. Resta devidamente inserido o Parágrafo único ao art. 12 da Lei n° 2.537/2012, nos seguintes termos legais:

“Parágrafo Único – Fica garantido o direito de emplacamento aos veículos classificados como SUVs e camionetes pick-ups utilizados por taxistas, desde que, passem por vistoria prévia, conforme caput deste artigo, como também, atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e pelos órgãos de trânsito competentes.”

Art. 4°Aaltera-se á o corpo do artigo 32 da Lei n° 2.537/2012, que passará a reger da seguinte forma:

“Art. 32º. Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários á data da promulgação desta lei, fica fixada a proporção de até 2,5 unidades de automóveis de aluguel por cada 1.000 (um mil) habitantes.”

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:82FE7E33