ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 003/2026-SEB

PORTARIA Nº 003/2026-SEB 06 de outubro de 2026

 

INSTAURA processo administrativo disciplinar para investigar suposta infração de abandono de cargo pelo servidor FRANCISCO PEREIRA IRINEU.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA de Milagres-CE,no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.563/2025 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),

 

CONSIDERANDO que, conforme folhas de ponto, o referido servidor já acumula muito mais de 30 (trinta dias) consecutivos de falta, desde 01 de junho de 2025;

 

CONSIDERANDO que tal conduta é punível, em tese, com penalidade de demissão, conforme art. 142, II, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Municipais de Milagres-CE); e

 

CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda denúncia ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar, em face deFRANCISCO PEREIRA IRINEU, zelador, matrícula nº 1601539, lotada na Secretaria de Educação Básica, para investigar possível cometimento de infração disciplinar de abandono de cargo; e

Art. 2º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.

 

Cumpra-se.

 

Milagres-CE, data supra.

 

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS

Secretária de Educação Básica

Portaria nº 010/2026-GP


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:82FF55BF