ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 392/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010

MODIFICA A LEI N.° 231/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1.º - Fica modificado o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” a “d” e artigo 8º da Lei n.° 231/2007, de 16 de maio de 2007, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será composto de 08 (oito) membros:”

“I - Quatro (04) membros, representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:”

a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura ou congênere;

b) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social ou congênere;

c) Secretaria Municipal da Educação;

d) Secretaria Municipal da Saúde.

“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá um servidor cedido pela Prefeitura designado para a Secretaria Executiva do Conselho.” 

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser a Lei n.° 231/2007, de 16 de maio de 2007, republicada com as alterações decorrentes desta Lei.

 

 

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 5 dias do mês de março de 2010. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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