ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 392/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
MODIFICA A LEI N.° 231/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica modificado o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” a “d” e artigo 8º da Lei n.° 231/2007, de 16 de maio de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será composto de 08 (oito) membros:”
“I - Quatro (04) membros, representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:”
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura ou congênere;
b) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social ou congênere;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal da Saúde.
“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá um servidor cedido pela Prefeitura designado para a Secretaria Executiva do Conselho.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser a Lei n.° 231/2007, de 16 de maio de 2007, republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 5 dias do mês de março de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:83092778