ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DA CULTURA

SECRETARIA DA CULTURA
II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS

A SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA, com sede na Rua Pedro Ferreira do Nascimento, S/n – Caponga Funda: CEP: 62.860-000 – PINDORETAMA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 21 (vinte e um) projetos de das diversas linguagens culturais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentação na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital é uma ação emergencial para o setor cultural, voltado para iniciativas do setor de produções culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”, em conformidade com Art. 8º da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada, neste Edital, como “Lei Paulo Gustavo” e suas alterações. Este é um II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 21 (vinte e um) projetos de produção de obras DAS DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS

 

1.2. Este Edital tem como objetivo o incentivo e a valorização do trabalho dos profissionais da área artística, bem como seus processos do fazer cultural e artístico, além de valorizar e promover a diversidade artística e cultural da cidade de Pindoretama/CE.

 

1.3. Este Edital ainda tem como objetivo a seleção de projetos culturais nos seguintes setores: Artes visuais (exposição de pintura, desenho, escultura, gravura, fotografia, performance, vídeo arte, instalação artística) literatura (impressão de livros, aquisição de livros prontos, contação de histórias, literatura de cordel, sarau poético), Cultura Popular (Escolas de samba, blocos carnavalescos, quadrilhas, bois de carnaval, grupos folclóricos, repentistas, emboladores, grupos de músicas tradicionais), Artesanato, Cultura Afro-Brasileira (Danças afro- brasileiras, capoeira, música, teatro, artes visuais, Literatura e artesanato), Culinária e Música, manifestações artísticas apresentadas por iniciativas de diversos segmentos da arte e da cultura, visando a continuidade e a retomada de atividades do setor cultural da cidade de Pindoretama/CE.

 

2. DO VALOR DO FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO

 

2.1. Conforme o artigo 8º da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022 de apoio às demais áreas da cultura o investimento total deste II Edital é de R$ 60.048,24 (Sessenta Mil, Quarenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), que será distribuído para as diversas categorias artísticas com suas linguagens, conforme as tabelas abaixo, com a quantidade, valores unitários dos projetos, distribuídos de acordo com a ampla concorrência, além dos 20% (vinte por cento) de cotas para negros, 10% (dez ´por cento) para cotas indígenas, conforme o Art. 16° §1º. IV do Decreto Nº 11.525/2023. Os outros grupos sociais serão contemplados através de critérios diferenciados de pontuação:

 

l CULTURAL POPULAR

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Maracatu, Quadrilhas Juninas, grupos folclóricos, grupos de música da tradição, rezadeiras e outros)

 

03 projetos

 

R$ 3.000,00

 

R$ 9.000,00

Sub-Total:

R$ 9.000,00

 

l MÚSICA

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

APRESENTAÇÃO SOLO, DUPLA, TRIO, QUARTETO E/OU GRUPO (mais de 4 componentes)

 

03 Projetos

 

R$ 3.000,00

 

R$ 9.000,00

Sub-Total:

R$ 9.000,00

 

l CULTURA AFRO-BRASILEIRA

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

APRESENTAÇÕES (danças afro-brasileiras, capoeira, músicas, teatro e Casas de Orações)

 

03 Projetos

 

R$ 2.016,08

 

R$ 6.048,24

Sub-Total:

R$ 6.048,24

 

l ARTES VISUAIS

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Exposições de pintura, desenho, escultura, gravura, fotografia, performance, vídeo arte e instalação artística

 

03 Projetos

 

R$ 4.000,00

 

R$ 12.000,00

Sub-Total:

R$ 12.000,00

 

l LITERATURA

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

PUBLICAÇÃO DE LIVROS (impressão de livros de contos, poesias, dramaturgia, romance e cordéis)

 

03 Projetos

 

R$ 4.000,00

 

R$ 12.000,00

Sub-Total:

R$ 12.000,00

 

l ARTESANATO

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBRAS DE ARTESANATO

03 Projetos

R$ 2.000,00

R$ 6.000,00

Sub-Total:

R$ 6.000,00

 

l GASTRONOMIA

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MANUTENÇÃO

03 Projetos

R$ 2.000,00

R$ 6.000,00

Sub-Total:

R$ 6.000,00

Negros

Indígenas

 

Ampla concorrência

04 projetos

02 projetos

21 projetos

Total de Projetos Contemplados nas Diversas Áreas Culturais

TOTAL GERAL

21

R$ 60.048,24

 

2.2. Os valores para execução deste II Edital, serão provenientes do Projeto de Lei Complementar Nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo destinados ao município e ficarão depositados na conta da Secretaria de Cultura / Prefeitura Municipal de Pindoretama, que transferirá os recursos para as contas dos proponentes dos Projetos selecionados e aprovados pela Comissão de Seleção. Os valores previstos neste II Edital estão contidos na Reserva Orçamentária:

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Classificação

Elemento

Fonte

Secretaria de Cultura de Pindoretama

1201

13.392.0011 2.087

3.3.50.43.00

1716000000

Secretaria de Cultura de Pindoretama

1201

13.392.0011 2.087

3.3.90.48.00

1716000000

 

2.3. Compreende-se como Projeto Cultural: proposta escrita, que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas com a finalidade de alcançar objetivos específicos nos setores da cultura e das artes, dentro de limites de tempo e de orçamento especificados.

 

2.4. As propostas selecionadas destinarão os recursos para ações diversas, no âmbito artístico e cultural, para prestações de serviços previstos no Plano Trabalho e orçamento do Projeto Cultural.

 

2.5. A categoria, que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados, conforme previsão acima, terá remanejados seus recursos não utilizados para outras categorias, de forma imparcial e igualitária, conforme o item 10 deste Edital.

 

2.6. O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física, como único(a)

titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.

 

2.7. Serão aceitas ainda: Conta Fácil do Banco do Brasil e contas em bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao

 

2.8. Não serão aceitas: Conta Fácil da Caixa Econômica Federal, Conta Poupança do Banco do Brasil, Poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013) contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.

 

2.9. No pagamento à Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Micro Empreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.

 

2.10. O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica não está isento da tributação de Impostos dos respectivos prestadores de serviços.

 

2.11. Não estão previstos, neste II Edital, pagamentos de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo(a) proponente.

 

3. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA

 

3.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de ajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através do portal https://pindoretama.ce.gov.br/.

 

ETAPA

PERÍODO

DURAÇÃO

Período de Inscrição

Das 0:01h do dia 25 de Março às 23:59 do dia 08 de Abril 2024

15 dias

Avaliação da Comissão de Análise do Mérito do Projeto (Pareceristas)

De 09 a 11 de Abril de 2024

03 dias

Divulgação do Resultado Preliminar da Fase de Análise do Mérito do Projeto

12 de Abril de 2024

após 03 dias do final dos pareceres

Período para Interposição de Recursos

de 15 a 17 de Abril de 2024

3 dias úteis

Divulgação do Resultado Definitivo da Fase de Análise do Mérito do Projeto

de 19 de Abril de 2024

após 01 dia útil

Período de Apresentação Documental e Convocação para Assinatura dos Contratos.

22 a 26 de Abril de 2024

05 dias úteis

Período de Pagamento

de 29 de Abril a 03 de Maio de 2024

05 dias úteis

Prazo final para Apresentação do Projeto Finalizado e respectiva Conciliação Bancária (Contrapartida e Relatório)

Até 31 de Outubro de 2024

06 Meses

 

3.2. O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.525/2023 em consonância com o Decreto Federal nº 11.453/2023.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão inscrever-se neste II Edital, o agente cultural, maior de 18 anos, na condição de PROPONENTE como:

 

4.1.1. Pessoa Física (PF) ou Microempreendedores Individuais (MEI), de natureza cultural, com residência no mínimo de 02 (dois) anos na cidade de Pindoretama/CE.

 

4.1.2. Pessoas Jurídicas (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com sede no mínimo de 02 (dois) anos na cidade de Pindoretama/CE.

 

4.2. Compreende-se, como PROPONENTE, o agente cultural que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a prestação de contas.

 

4.3. O PROPONENTE tem que residir, ou ter sua sede (CNPJ), há pelo menos 02 (dois) anos, no município de Pindoretama/CE, com comprovada atuação no segmento artístico-cultural por esse mesmo período e que satisfaçam as condições de habilitação a este II Edital.

 

4.4. Estão impedidos (as) de participar deste II Edital, PROPONENTES que:

 

4.4.1. Servidores públicos concursados e contratados que estejam lotados na SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE ou equipamento vinculados a mesma.

 

4.4.2. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, ou seja, servidores da SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE ou equipamentos vinculados a mesma. Nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

 

4.4.3. Sejam funcionários(as) públicos concursados(as), contratados(as) e/ou comissionados(as) da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

 

4.4.4. Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

4.5. Ficam Impedidos, ainda, os proponentes que se encontram em inadimplência com as contrapartidas do projeto Aldir Blanc I. Entendem-se ainda por inadimplentes, os proponentes que não realizaram a prestação de contas e/ou o relatório, tanto quanto aqueles que apenas não apresentaram o relatório final, ressalvados os casos dos proponentes que ficaram impossibilitados por motivo justificável, que apresentaram as razões e documentos atestando sua impossibilidade quando da execução do anterior projeto, supramencionado.

 

4.6. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste II Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

 

5. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS

 

5.1. Os projetos deverão conter, em um único arquivo em formato PDF, as seguintes informações:

 

a) Título do projeto;

b) Nome do Proponente ou representante legal (CNPJ)

c) Apresentação;

d) Justificativa;

e) Objetivo geral;

f) Objetivos Específicos;

g) Público-alvo e faixa etária;

h) Currículo do proponente (PF ou MEI) ou representante legal (CNPJ);

i) Portfolio;

j) No caso de pessoa jurídica, histórico do proponente: Grupo, companhia, entre outros;

k) Plano de Divulgação ou de Mídia

l) Breves currículos dos (as) principais integrantes do projeto (quando for o caso);

 

5.2. O Portfólio deve conter materiais legíveis, que comprovem a atuação da empresa e representante legal (proponente), nos últimos 02 (dois) anos, no mínimo 3 (três) documentos, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais (Links), folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas, reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo, entre outras. No caso do MEI criado recentemente, em razão deste II Edital, será admitido excepcionalmente apenas o portfólio do proponente. Para os realizadores iniciantes, não há obrigatoriedade de portfólio, mas registros que comprovem a atuação na área, que será importante como critério de avaliação.

 

5.3. Cada proponente ficará responsável pelas despesas com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais – ECAD, SBAT OU ABRAMUS. Fica isenta da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da cidade de Pindoretama/CE a responsabilidade para apresentação das respectivas autorizações.

 

5.4. Os projetos deverão ter como objetivo a produção de conteúdo brasileiro independente e ter na equipe de realização do produto nas Diversas Linguagens pelo menos 80% (oitenta por cento) de técnicos(as) que residam na cidade de Pindoretama/CE.

 

5.5. Todos os projetos deverão apresentar, além da Planilha Orçamentária (Anexo I) em um único arquivo, em formato PDF, as seguintes informações: item, descrição do objeto a ser executado; unidade; quantidade; valor unitário, valor total e a descrição da Contrapartida Social.

 

5.6. Uma proposta de Contrapartida Social deverá ser exposta no Anexo I. As descrições de Contrapartidas serão detalhadas no item 14 deste Edital.

 

5.7. Todos os Projetos selecionados, deverão ser apresentados de forma presencial, gratuita e com atividades na zona urbana ou zona rural.

 

5.8. É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político - partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e informes comerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

 

5.9. Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto, iniciativa ou espaço, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023. (LER CAPÍTULO DO DECRETO)

 

6. DAS INSCRIÇÕES

 

6.1. O procedimento de inscrição inclui o envio do formulário de inscrição, anexando os documentos necessários e Projeto Artístico Cultural (item 5) de acordo com as especificações do item 5, e deverá ser realizado entre 00h01 de 25 de Março de 2024 a 23h59 de 08 de Abril de 2024 e efetuado pela internet através de link https://pindoretama.ce.gov.br/ via Google Form:

https://docs.google.com/forms/d/1Y6KlF5_Y7axjb1JSL6VOfUmYvseft0Sj14GhyuezfbE/edit

ou de forma presencial na sede da SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE na Endereço da Secretaria: Rua Pedro Ferreira do Nascimento, Caponga Funda - Pindoretama, CE, 62860-000, durante o período de 08h às 14h de segunda a sexta.

 

6.1.1 As inscrições presenciais são somente para proponentes os quais não tem acesso a internet ou não sabem acessar o link de inscrição ou para pessoas que não tem conhecimento de informática.

 

6.2. São documentos obrigatórios no ato da inscrição:

 

6.2.1. Cópia do documento de identificação e CPF do(a) proponente e/ou representante legal;

 

6.2.2. Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua; comprovante de residência na cidade de Pindoretama/CE há, no mínimo, 02 (dois) anos (se necessário utilizar a declaração do Anexo II, devidamente assinado).

 

ATENÇÃO: Anexar comprovante de residência (atualizado) ou carta Declaração de de Residência (Anexo IX);

 

6.2.3. Carta Coletiva de Anuência do Grupo (Anexo II), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso;

 

6.2.4. Declaração Étnico Racial (Anexo III) no caso de proponentes optantes pelas vagas destinadas às cotas. Para as pessoas com deficiência, anexar o laudo médico;

 

6.2.5. Carta de Anuência da Equipe Técnica (Anexo IV) que integrará o projeto;

 

6.2.6. Termo de Compromisso, Anuência e Não Vínculo com a Prefeitura Municipal de Pindoretama (Anexo V);

 

6.2.7. Declaração de Identidade de Gênero (Anexo VI);

 

6.2.8. Formulário de Ações para Acessibilidade (Anexo VII)

 

6.3. Serão aceitos como documentos de identificação a cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho e previdência social.

 

6.4. Cada proponente (CPF e/ou CNPJ/MEI) somente poderá inscrever 01 (um) projeto.

 

6.5. As propostas inscritas estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.

 

6.6. A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

 

6.7. Nos casos de arquivos de áudio e vídeo, em que o conteúdo do link de acesso aos arquivos virtuais não esteja com acesso público, o proponente deverá informar, em campo específico, a senha de acesso ao respectivo conteúdo. Os links com conteúdo indisponíveis ou sem disponibilidade de acesso serão desconsiderados da análise.

 

6.8. No ato de envio da inscrição o sistema verifica automaticamente o cadastro do agente e só aceita o envio da inscrição quando todos os campos do cadastro do agente estiverem preenchidos corretamente.

 

6.9. É de inteira responsabilidade do proponente a correta inserção dos arquivos, bem como a conferência dos documentos e dados informados.

 

6.10. O tamanho máximo aceito pelo sistema é de 10 Mb para cada arquivo.

 

6.11. Poderão ser anexados arquivos no formato PDF, JPG ou JPEG, EXCEL, no campo próprio com tamanho máximo de 10Mb.

 

6.12. Os documentos exigidos, anexados em formatos diferentes dos previstos serão desconsiderados, podendo resultar em desclassificação do projeto.

 

6.13. O Órgão Gestor da Cultural não se responsabiliza pelo cadastro de proponente ou de projeto não efetuados, causados por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no sistema.

 

7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS

 

7.1. Das vagas destinadas neste II Edital, 20% (VINTE por cento) serão destinadas a proponentes (representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas no item 2.1 deste Edital. O candidato que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (Anexo V), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true

 

7.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à

 

ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

7.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

7.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

7.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

7.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

7.7. As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, posição de liderança e/ou equipe principal no projeto cultural, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.

 

7.8. A autodeclaração terá validade somente para este chamamento público e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.

 

7.9. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que eventualmente, deverá responder por qualquer informação inidônea, o que eliminará a proposta do(a) candidato(a); caso tenha sido chamado(a) ficará sujeito(a) à desclassificação e às implicações decorrentes da Lei Penal.

 

7.10. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra ou parda, indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.

 

7.11. Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.

 

7.12. As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o item 15.

 

8. DA COMISSÃO DE ANÁLISE

 

8.1. A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas, propostas neste II Edital, terá no mínimo 03 (três) membros (pareceristas).

 

8.2. 01 (um) secretário(a) geral acompanhará todo o processo de seleção, que terá a função de escrever a ata deste processo com os seus devidos resultados.

 

8.3. A Comissão de Análise será composta por pessoas especializadas, nomeadas pela Secretaria da Cultura de Pindoretama e será publicada no Diário Oficial do Município, após a publicação deste II Edital.

 

8.4. Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em Ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE.

 

9. DA FASE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO

 

9.1. A Comissão de Análise atribuirá, inicialmente, nota de 0 (zero) a (10) e/ou de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos para cada projeto, de acordo com os Critérios Obrigatórios e pontuações abaixo relacionados:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério - Avaliação

Pontuação Máxima

 

A

Qualidade do Projeto – Coerência do Objeto, Objetivo e Justificativa e Metas do Projeto – A análise dever considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, com toda coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.

 

0 a 15

Ausente

0

Pouco

4

Suficiente

8

Bom

12

Ótimo

15

 

 

B

Aspecto de interação comunitária proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

 

0 a 15

Ausente

0

Pouco

4

Suficiente

8

Bom

12

Ótimo

15

 

C

Relevância de ação proposta para o cenário cultural de Pindoretama - - análise dever considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura pindoretamense.

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

 

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, os resultados e desdobramentos do projeto proposto - análise deverá avaliar e valorizar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua e execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha a orçamentária do projeto.

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

 

E

Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos, e Metas do Projeto Proposto - análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

 

F

Compatibilidade da Ficha Técnica com as Atividades Desenvolvidas - análise dever considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação as atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica .

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

 

G

Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e com aprovações enviadas juntamente com a proposta

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

 

H

Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural.

 

0 a 10

Ausente

0

Pouco

3

Suficiente

5

Bom

8

Ótimo

10

Pontuação

90

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação de 0 a 10, ou seja, uma Pontuação Extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO EXTRA

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

 

1

Proponente e outras pessoas na liderança do projeto cultura, Pessoas jurídicas majoritariamente ou grupos com notória atuação em temáticas relacionadas às categorias: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.

 

0 a 10

Ausente

Apenas uma Categoria

Mais de uma Categoria

0

5

10

Pontuação Extra Total

10

 

9.3 Cada proposta será avaliada por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão de Análise, a nota final será obtida do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

 

9.4 Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem alfabética definida na avaliação (a,b,c,d,e,f,g,h).

Persistindo o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate: Tempo de atuação na área cultural, temática do projeto e, por último, sorteio.

 

9.5 O resultado inicial da fase de seleção será registrado em Ata e divulgado no portal https://pindoretama.ce.gov.br/ e redes sociais, contendo o nome do(a) proponente e nota obtida na avaliação.

 

9.6 Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

 

10. REMANEJAMENTO DOS VALORES ENTRE CATEGORIAS

 

10.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os valores do fomento que seriam, inicialmente, desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

 

I. da mesma área cultural, analisando se o valor que será remanejado poderá contemplar algum projeto desta área e a colocação na avaliação da Comissão de Análise.

 

II. de outra área cultural, analisando se o valor que será remanejado poderá contemplar algum projeto desta outra área e a colocação na avaliação da Comissão de Análise.

 

10.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os valores do fomento remanescentes poderão ser utilizados em outro Edital das Diversas Áreas Culturais.

 

11 FASE DOCUMENTAL – CONTRATAÇÃO

 

Os proponentes que foram aprovados na fase de Análise do Mérito do Projeto terão, que apresentar para o setor jurídico as seguintes documentações:

 

11.1 - Pessoa Física:

 

A. Identidade e CPF que contenham de forma legível o número do RG e CPF, caso o número do CPF conste no documento de identificação oficial com foto, não se faz necessária sua juntada;

B. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal;

C. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho;

D. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

E. Certidão Negativa de Débitos Municipal e Estadual;

F. Comprovante dos dados bancários do(a) proponente (banco, agência e contas);

G. Comprovante de endereço ou declaração de residência do proprietário;

H. Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado Menor.

 

11.2- Pessoa Jurídica:

A. Cartão do CNPJ;

B. Contrato social ou estatuto e suas alterações;

C. Termo de posse do(a) representante legal, ou ata que o elegeu, quando não constar o nome do(a) representante no estatuto;

D. Identidade e CPF do(a) representante legal da pessoa jurídica;

E. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica da Receita Federal;

F. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada, que pode ser obtida diretamente na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho;

G. Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do(a) proponente, com a devida comprovação;

H. Comprovante de endereço (Atualizado);

I. Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails).

 

11.3- MEI:

 

A. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) válido;

B. Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

C. Comprovante de endereço;

D. Certidão de Regularidade (CRF) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

E. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União;

F. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

G. Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, expedida pelo município sede da empresa;

H. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Parágrafo Primeiro: Considera-se atualizado o comprovante de endereço emitido até 03 (três) meses, contando a partir da data da inscrição, e deve estar em nome do proponente. Não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar declaração de residência assinada pelo próprio proponente que se responsabiliza pela informação sob as penas da lei.

 

11.4- O(a) proponente que não enviar toda a documentação conforme prazo e especificações descritos no item 11.1, 11.2 e 11.3 será desclassificado(a).

 

11.5- No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa.

 

11.6- Não serão efetuados depósitos em conta conjunta.

 

11.7- O (a) proponente selecionado(a) que estiver inscrito(a) em quaisquer dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal, Estadual ou Municipal será desclassificado(a);

 

12 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

12.1. Aos (às) proponentes inabilitados na Fase de Análise do Mérito do Projeto, será facultada a interposição de recurso, exclusivamente, por meio de formulário virtual (conforme Anexo VIII deste II Edital), no prazo estabelecido no Cronograma, que deverá ser preenchido e enviado para o E-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com. Não será aceita a interposição de Recursos fora do prazo.

 

12.2. A Comissão analisará, eventualmente, os recursos interpostos e devidamente instruídos, designando seu relator e submetendo-o ao julgamento, enquanto pedido de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

 

12.3. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.

 

12.4. Após analisados os pedidos de reconsideração, a SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE publicará, no Diário Oficial do Município e no portal https://pindoretama.ce.gov.br/ e redes sociais, a homologação do resultado final do concurso, ao qual não caberá qualquer recurso, contendo o nome do(a) proponente, valor do projeto e providências a serem tomadas pelos selecionados.

 

13. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

 

13.1. Os proponentes dos projetos selecionados serão convocados pela SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, para a assinatura do Termo de Contrato, de acordo com um calendário previamente divulgado no cronograma neste edital, a partir da data de publicação do resultado final.

 

13.2. O (A) proponente do projeto será o(a) único(a) interlocutor(a) junto à SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE.

 

13.3. O valor destinado ao projeto será depositado em conta bancária definida pelo (a) proponente, após a assinatura do contrato, conforme o Cronograma do item 3 deste II Edital. Logo, não será depositado em conta de terceiros.

 

13.4. Para a execução do Projeto, os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviço deverão ser realizados exclusivamente através da Conta Corrente do Proponente, por meio de transferências eletrônicas (direta, DOC, TED ou PIX) ou débito em conta, sendo obrigado a colocar no Relatório de Execução de Atividades e Prestação de Contas (Anexo X).

 

13.5. Em caso de falecimento do(a) proponente responsável pelo projeto selecionado, até a data do pagamento, em propostas individuais (MEI), poderá ser convocado o(a) próximo(a) proponente da lista de classificação, identificado pelo seu CPF, após aplicados os critérios de desempate e observada a vigência e os termos deste II Edital.

 

13.6. Em caso de falecimento e substituição do(a) representante legal da Pessoa Jurídica, deverão ser encaminhadas as cópias dos documentos do(a) novo(a) representante legal e/ou dirigente, a cópia simples da ata de eleição ou do termo de posse, assim como uma nova Declaração de Representatividade (Anexo II). Atenção: Abertura de conta exclusiva para o projeto.

 

14. DA CONTRAPARTIDA

 

14.1. Todo projeto deverá apresentar uma proposta de Contrapartida Social exposta dentro da Planilha Orçamentária (Anexo I), de acordo com a natureza do projeto, que pode ser:

 

a) Para os projetos de qualificação, formação e capacitação, as oficinas direcionadas para estudantes de escolas públicas, universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, ou comunidades de bairros e distritos, já servem como Contrapartida;

 

b) Apresentações artísticas nos equipamentos públicos, escolas públicas, universidades públicas ou privadas, associação, instituições, ou comunidade de bairros, já servem Contrapartida;

 

c) Fica critério de o proponente desenvolver atividades para Contrapartidas, conforme seu trabalho artístico e cultural. (Fica facultativa carta de anuência desses espaços utilizados para essas atividades).

 

14.2. Toda programação das contrapartidas ficará a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu, que criará um cronograma, respeitando a natureza do projeto, para a realização das contrapartidas. Estas contrapartidas já poderão ser iniciadas a partir de janeiro de 2024, em comum acordo entre as partes. Fica reservado o direito da SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE sugerir atividades com os projetos (produtos) ofertados para contrapartidas.

 

15. PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

15.1. Executar o projeto de acordo com o Plano de Trabalho, apresentado na inscrição, dentro dos prazos assumidos pelo(a) proponente, respeitando o Prazo Final do Cronograma de apresentação de Relatório de Execução de Atividades e Prestação de Contas (Anexo X) para a SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, através do E-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com

 

15.2. Informar à SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo, que o(a) impossibilite de assumir suas atividades, conforme apresentado no Plano de Trabalho.

 

15.3. Manter durante a execução do objeto do projeto todas as condições exigidas neste Edital.

 

15.4. O(A) proponente deverá se certificar de que sua proposta seja plenamente realizável, dentro do valor do recurso financeiro com os descontos previstos em lei e nos prazos estabelecidos no cronograma.

15.5. Enviar o Relatório de Prestação de Contas (ANEXO X) devidamente preenchido para o e-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com

 

16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

16.1. O(a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão de Análise.

 

16.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição pretendida, isentando a SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

16.3. Caso comprovado o falseamento de informações após a concessão do valor do fomento, o(a) proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas nos Artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, além de incorrer, de forma isolada ou cumulativa:

 

16.3.1. Na devolução, total ou parcial, do recurso financeiro recebido da SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

 

16.3.2. Na inabilitação do(a) selecionado(a), a recebimento de recursos financeiros da SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, por um período de 02 (dois) anos consecutivos, a contar da data de emissão do Parecer da Comissão de Análise.

 

16.3.3. Nas demais sanções cíveis, penais e administrativas, legalmente cabíveis.

 

16.4. Quando houver devolução dos recursos financeiros o(a) selecionado(a) terá no máximo 12 (doze) meses para proceder a restituição dos recursos corrigidos à SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, realizado por meio de Termo de Devolução de Recursos, ficando em restrição com o órgão até a quitação do débito.

 

16.5. Em qualquer caso, o(a) selecionado(a) será notificado(a) para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação de recebimento da notificação.

 

16.6. As penalidades, previstas neste II Edital, são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

17. DA CESSÃO DE DIREITOS E USO DE IMAGEM

 

17.1. A Secretaria de Cultura da cidade de Pindoretama/CE reserva-se o direito de divulgação nas plataformas (sites ou redes sociais) da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE e na SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE em como de reprodução nas mídias que lhe convier, de acordo com o Art. 93 da Lei Federal 14.133/2021.

 

18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

18.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste II Edital, qualquer pessoa, física ou jurídica poderá solicitar, através de petição, esclarecimentos ou outras providências em relação a este Edital de Seleção, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o E-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

 

18.2. Qualquer Proponente poderá impugnar o presente Edital até o segundo dia útil após o prazo de término das inscrições deste II Edital.

 

18.3. Caberá à Comissão decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da confirmação do recebimento do E-mail.

 

18.4. Quando a impugnação se referir apenas a questões que não impeçam o prosseguimento do Concurso, haverá continuidade à execução deste II Edital, ficando sobrestadas apenas as questões impugnadas, até a decisão sobre a impugnação.

 

18.5. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19.1. Todas as atividades, realizadas através deste II Edital, deverão ter em seus créditos de abertura, créditos finais, impressos, banners e mídias digitais e em todas as formas de divulgação (inclusive redes sociais) do produto cultural as logomarcas, que serão disponibilizadas pela SECRETARIA DA CULTURA PINDORETAMA/CE, sob a chancela "APRESENTA" ou "INCENTIVO". Manual de aplicação da marca do Governo Federal conforme link: https://www.gov.br/cultura/ptbr/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual. Todo o material de divulgação deverá ser apresentado com antecedência para aprovação no e-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com

 

19.2. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou licenças para filmagens recairá exclusivamente sobre o(a) proponente ou diretor(a), a empresa ou MEI, ficando a SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal do não cumprimento às legislações vigentes que tratam do assunto.

 

19.3. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos após o envio da inscrição, tampouco inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento.

 

19.4. Os (as) proponentes, que enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado neste Edital, serão inabilitados(as).

 

19.5. O ônus decorrente da participação neste II Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente.

 

19.6. É de responsabilidade da S SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do

presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

 

19.7. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota do(a) proponente, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Município.

 

19.8. Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Análise, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.

 

19.9. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e obtidas junto à Comissão Interna da SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE, através do endereço eletrônico; E-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com

 

Pindoretama/CE, 22 de Março de 2024.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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