ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 953/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Santana do Cariri, mediante:
I - Ações efetivas de prevenção à pobreza menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II - Educação quanto à saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.
Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta lei serão realizadas as seguintes ações:
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada por meio de associações, organizações não governamentais (ONGs) ou fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher e destinação de verbas próprias a esses programas;
III - Divulgação do programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico ou virtual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, para aquisição e posterior distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino.
Parágrafo único. Os absorventes higiênicos que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados para distribuição junto as escolas da rede pública municipal do Município de Santana do Cariri/CE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:83155EC9