ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º1.222 PPA 2018/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018/2021.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte, para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e o 137, Inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desta Lei.

 

Art. 2º. Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3º. O valor global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 4º. O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo o departamento de planejamento, proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos planejados.

 

Art. 5º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio da LOA e nas leis que as modifique.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

I – alterar o órgão responsável por programas e ações;

II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

 

Art. 7º. O Plano Plurianual será acompanhado e monitorado sistematicamente para averiguação do cumprimento dos objetivos, metas e ações dos principais programas de governo, sob a coordenação do setor de planejamento.

 

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá formular revisões do PPA durante sua execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal, a exceção quando se tratar dos itens estabelecidos no Art. 7º.

 

Parágrafo único. O Município disponibilizará no seu sítio na internet as versões revisadas do PPA.

 

Art. 9º. O Plano Plurianual, objeto da presente Lei, incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pela Lei Orçamentária, devendo o setor competente, proceder aos reajustes necessários para fins de alinhamento dos 2 (dois) instrumentos.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, em 25 de outubro 2017.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:83301239