ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2017 - MARTINÓPOLE-CE., 03 DE JANEIRO DE 2017.

Revoga a expedição da carta de anuência para fins de licenciamento ambientais para comercio varejista de combustíveis para veículos automotores, de responsabilidade da empresa COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA – ME, CNPJ de nº 26.271.457/00001-24.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINÓPOLE/CE, e nos termos da Lei.

CONSIDERANDO, que o município não possui legislação própria e nem profissionais habilitados para analisar ou expedir pareceres técnicos para concessão da Carta de Anuência, para comercio varejista de combustíveis para veículos automotores, requerido pela empresa COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA – ME, CNPJ de nº 26.271.457/00001-24;

CONSIDERANDO, que o endereço informado na anuência, Rua Ângelo Ferreira, nº 301, Bairro Centro, divergem com o verdadeiro local, informado pela empresa COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA – ME, CNPJ de nº 26.271.457/00001-24;

CONSIDERANDO, que o terreno fica há menos de 04 metros da CE- 362, estando na faixa de Trafego da Rodovia Estadual, que equivale a 20 metros, de cada lateral, necessitando de autorização do Departamento Estadual de Transito-DER, o que não está presente em tal anuência;

CONSIDERANDO, ainda que o terreno informado, fica há menos de 30 metros do Hospital Municipal, causando impactos ambientais, necessitando de regulamentação relativos à obtenção de Anuências e Licença de Funcionamento para atividades com características físicas que causem danos ambientais;

CONSIDERANDO, o princípio da Legalidade e da Eficiências, que deve nortear a administração pública em sua função institucional.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam revogados todas as cartas de Carta Anuência ou a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, concedidos de forma irregulares a empresa COMERCIAL DE PETROLEO MARTINÓPOLE LTDA – ME, CNPJ de nº 26.271.457/00001-24.

 

Art. 2º - Os efeitos deste Decreto retroagem ao dia 1º de Janeiro de 2017.

 

Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE/CE, 06 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:833A4F2E