ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2019

Lei Municipal nº 576/2019 Aratuba, 24 de janeiro de 2019.

 

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA nº 574/2018 de 20/11/2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Sra. Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018, objetivando dotar o Orçamento Programa do Município de crédito orçamentário destinado a suportar despesas decorrentes de sentenças judiciais que equiparam a jornada de trabalho de 20 horas ao nível de remuneração do salário mínimo.

 

Art. 2º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º deste Lei, fica inserido o elemento de despesa 3190.91.00 - SETENÇAS JUDICIAIS (Pessoal) nas atividades a seguir indicadas:

 

a) Secretaria de Administração e Finanças:

04.122.0007.2.003 – Gestão Administrativa do Governo Municipal

R$ R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

 

b) Gabinete da Prefeita:

04.122.0004.2.010 – Gestão Administrativa do Gabinete da Prefeita

5.000,00 (cinco mil reais)

 

c) Secretaria de Obras e Urbanismo:

15.122.0007.2.024 – Gestão Administrativa da Secretaria de Obras e Urbanismo

R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)

 

d) Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente:

04.122.0007.2.031 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

 

e) Secretaria de Turismo e Cultura:

13.122.0007.2.044 – Gestão Administrativa da Secretaria de Turismo e Cultura

 

R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

 

f) Secretaria de Educação Básica:

12.368.0007.2.056 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

12.361.0221.062 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FME

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

12.365.0221.2.063 – Desenvolvimento da Educação Infantil - FME

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

12.365.0221.2.073 – Fundeb 40% - Desenvolvimento da Educação Infantil

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

g) Secretaria de Saúde:

10.301.0181.2.091 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde

R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

10.302.0181.2.096 – Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar – MAC

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

h) Secretaria de Assistência Social:

08.122.0007.2.101 – Gestão Administrativa da S.T.D.S. Municipal

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

08.122.0007.2.119 – Gestão Administrativa do F.M.A.S.

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo Decreto.

 

Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 7º, incisos I, II, III e IV, da LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018 e suas alterações, quando houver.

 

Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8343BF62