ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2019
Lei Municipal nº 576/2019 Aratuba, 24 de janeiro de 2019.
Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA nº 574/2018 de 20/11/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Sra. Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018, objetivando dotar o Orçamento Programa do Município de crédito orçamentário destinado a suportar despesas decorrentes de sentenças judiciais que equiparam a jornada de trabalho de 20 horas ao nível de remuneração do salário mínimo.
Art. 2º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º deste Lei, fica inserido o elemento de despesa 3190.91.00 - SETENÇAS JUDICIAIS (Pessoal) nas atividades a seguir indicadas:
a) Secretaria de Administração e Finanças:
04.122.0007.2.003 – Gestão Administrativa do Governo Municipal
R$ R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
b) Gabinete da Prefeita:
04.122.0004.2.010 – Gestão Administrativa do Gabinete da Prefeita
5.000,00 (cinco mil reais)
c) Secretaria de Obras e Urbanismo:
15.122.0007.2.024 – Gestão Administrativa da Secretaria de Obras e Urbanismo
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
d) Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente:
04.122.0007.2.031 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
e) Secretaria de Turismo e Cultura:
13.122.0007.2.044 – Gestão Administrativa da Secretaria de Turismo e Cultura
R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
f) Secretaria de Educação Básica:
12.368.0007.2.056 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
12.361.0221.062 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FME
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
12.365.0221.2.063 – Desenvolvimento da Educação Infantil - FME
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
12.365.0221.2.073 – Fundeb 40% - Desenvolvimento da Educação Infantil
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
g) Secretaria de Saúde:
10.301.0181.2.091 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde
R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
10.302.0181.2.096 – Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar – MAC
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
h) Secretaria de Assistência Social:
08.122.0007.2.101 – Gestão Administrativa da S.T.D.S. Municipal
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
08.122.0007.2.119 – Gestão Administrativa do F.M.A.S.
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo Decreto.
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 7º, incisos I, II, III e IV, da LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8343BF62