ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 7.350,00 (Sete mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 0505 – Secretaria de Educação Básica

Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação Básica

Função: 24 – Comunicações

Subfunção: 131 – Comunicação Social

Programa: 0082 – Comunicação Social

Dotação Orçamentária: 05.05.24.131.0082.2.094 - Modernização Administrativa da Rádio Emissora Educativa

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

7.350,00

TOTAL

7.350,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

 

Órgão: 24.00 – Fundo Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária: 24.00 – Fundo Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0307 – Difusão Cultural

Dotação Orçamentária: 2424.13.392.0307.2.092- Manutenção das Atividades Culturais

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001

7.350,00

TOTAL 

7.350,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:834F8CAF