ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI nº 435/2023, de 15 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, em nome do município de Piquet Carneiro, autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Piquet Carneiro (Polo UAB Piquet Carneiro), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede na rua Zacarias Pinheiro da Silva, s/n, Centro, Piquet Carneiro, estado do Ceará.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. São objetivos do Polo UAB Piquet Carneiro.

I. oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;

II. oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;

III. oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

IV. ampliar o acesso à educação superior pública;

V. fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação; e

VI. oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do ensino médio.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º. O Polo UAB Piquet Carneiro, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.

Art. 4º. Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo UAB Piquet Carneiro como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.

Art. 5º. O Polo UAB Piquet Carneiro, deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:

I - INFRAESTRUTURA FÍSICA:

 

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

SALA DA COORDENADORIA DO POLO

1

SALA DA SECRETARIA ACADÊMICA

1

SALA PARA TUTORES

1

SALA DE AULA PRESENCIAL TÍPICA

2

SALA DE VÍDEOCONFERÊNCIA

1

BIBLIOTECA

1

LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

1

LABORATÓRIO ESPECÍFICO POR CURSO DE ACORDO COM A OFERTA

1

 

II - RECURSOS HUMANOS:

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

COORDENADOR DO POLO

01

SECRETÁRIA ACADÊMICA

01

TUTOR ACADÊMICO

1/20 ALUNOS

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

01

MONITORES DE INFORMÁTICA

01

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

ZELADOR

01

VIGIA

01

 

Parágrafo único – Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mantenedor do Polo, caberá preencher o quadro de funcionários acima com servidores municipais, conforme a necessidade.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo, em nome do município de Piquet Carneiro, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo UAB Piquet Carneiro.

Art. 7º. Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo UAB Piquet Carneiro será de segunda a sexta nos respectivos períodos: manhã - 07:30 ás 11:30; tarde – 13:30 ás 17:00; noite 18:00 ás 22:00 e aos sábados – 07:00 ás 13:00, respeitando os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo em nome do município de Piquet Carneiro autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo UAB Piquet Carneiro a conta das dotações orçamentárias anualmente consignada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a quem caberá a fiscalização da aplicação desses recursos.

Parágrafo único – A Prefeitura de Piquet Carneiro será responsável pela manutenção da estrutura física e fornecimento de materiais de expediente para o Polo UAB Piquet Carneiro.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de maio de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:83615D99