ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.626, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, passa ter a seguinte Redação:

 

“Art. 37 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em sua sede, anualmente, em dois períodos ordinários: de 01º de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 20 de dezembro.

 

Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Novembro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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