ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.626, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, passa ter a seguinte Redação:
“Art. 37 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em sua sede, anualmente, em dois períodos ordinários: de 01º de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 20 de dezembro.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:83625592