ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00004.20251203/0001-02

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 026/2025-SMD

 

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E OUTROS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

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A autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 026/2025-SMD, foi instaurado para : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E OUTROS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

CONSIDERANDO que, após análise superveniente, verificou-se a inconveniência e/ou inoportunidade administrativa na continuidade do certame, por razões devidamente justificadas nos autos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, devidamente motivadas, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, interesse público e autotutela administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 026/2025-SMD, cujo objeto é : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E OUTROS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS, por razões de interesse público, conforme fundamentação constante do processo administrativo.

Art. 2º Determinar a comunicação da presente decisão aos licitantes, bem como a publicação do ato nos meios oficiais, garantindo a publicidade e a transparência do procedimento.

Art. 3º O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucás/CE., 13 de Fevereiro de 2026

 

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:837C9C6F