ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2019, 02 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 511/2019, 02 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAIS.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, do qual é fixado no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Antonina do Norte/CE, 02 de abril de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:83884A47