ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 733, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Selo “Escola Antirracista”, a ser concedido anualmente às instituições de ensino públicas (municipais e estaduais) e privadas que se destacarem na promoção de ações afirmativas durante todo o ano letivo voltadas à equidade racial, ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional e à valorização da identidade negra no espaço escolar.
Art. 2º O Selo “Escola Antirracista” será conferido às instituições de ensino que, ao longo do ano letivo, desenvolverem projetos e práticas pedagógicas e/ou de gestão que atendam, entre outros, aos seguintes critérios:
I – Implementação de ações e políticas de combate ao racismo em todas as suas formas, com ênfase na promoção da equidade racial, durante o ano letivo;
II – Valorização da história, cultura e identidade afro-brasileira e africana no currículo escolar, em consonância com a Lei Federal nº 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”;
III – Formação continuada para professores, gestores e demais profissionais da educação voltada ao combate ao racismo e à valorização das identidades negras;
IV – Desenvolvimento de estratégias para a elevação dos indicadores de aprendizagem das alunas e dos alunos negras/os, promovendo a permanência e o sucesso escolar desses estudantes;
V – Estímulo à participação ativa de estudantes negras/os em espaços de representação estudantil, protagonismo juvenil e formação de lideranças;
VI – Realização de atividades alusivas à Consciência Negra, que envolvam toda a comunidade escolar durante todo o período letivo anual;
VII – Adoção de práticas de gestão inclusiva e participativa, com atenção especial à promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor para estudantes negras/os.
Art. 3º A seleção das instituições de ensino aptas à certificação será realizada por uma comissão avaliadora formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Conselho Tutelar, da Câmara Municipal e de entidades representativas do movimento negro local, assegurando-se diversidade étnico-racial na composição da comissão.
Art. 4º A entrega do Selo “Escola Antirracista” ocorrerá anualmente no mês de novembro, durante Sessão Solene da Câmara Municipal de Pindoretama alusiva ao Dia da Consciência Negra, celebrando as instituições que se destacarem na promoção da equidade racial no espaço escolar.
Art. 5º As instituições certificadas com o Selo poderão utilizá-lo em documentos
oficiais, páginas institucionais, eventos e materiais pedagógicos, como reconhecimento público de seu compromisso com a luta antirracista e a valorização da diversidade.
Art. 6º A concessão do Selo não implicará em repasse financeiro por parte do poder público, mas poderá ser considerada critério de prioridade para o acesso a editais, parcerias, programas e formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:839F6B07