ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 012/2022
ARNEIROZ – CE, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica Instituído no âmbito do Município de Arneiroz o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, vinculado a Secretaria Municipal de Juventude e Desporto.
Art. 2°. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador promover e consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social, valorização a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3°. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se dará por meio de:
I – manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do município;
II – promoção de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas;
III – Promoção de competições nos distritos do Município e na Zona Urbana com finalidade de integração das comunidades;
IV – financiamento de prêmios para as equipes ou competidores;
V – apoio financeiro e de material para equipes, atletas participantes e arbitragens.
VI – apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o município no circuito de competições estaduais e nacionais.
VII – apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do presente programa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas que abrangerão:
I - Arbitragem;
II - Premiação;
III - Ornamentação;
§1º. Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesas com a realização de cada evento até o limite máximo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º O pagamento de que trata o presente artigo será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.
Art. 5º. O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do elencado no artigo 3º desta Lei, se dará por meio dos eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no âmbito municipal.
Paragrafo Único. As competições tradicionais realizadas no âmbito deste município poderão ter valores para premiação distintos, a serem regulamentados por decreto municipal.
Art.6º. Para realização das competições que trata a presente lei o Município de Arneiroz poderá firmar parcerias com entidades civis, as quais caberão a organização, definição dos critérios e regulamento das competições.
Art. 7º - Fica autorizado a concessão de bolsa de incentivo ao atleta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que preencha os seguintes requisitos:
I – Seja residente no município de Arneiroz há mais de 01 (um) ano;
II – Que tenha sido escolhido para participar da categoria de base de clube que participe de campeonato da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª divisão reconhecida pela CBF;
Paragrafo único: A bolsa será extinta na eventual contratação do atleta ou desligamento da categoria de base do clube, o qual o atleta integrava.
Art. 8º. Compete à Secretaria de Juventude e Desporto do Município de Arneiroz planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à execução da presente lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrario.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:83AA8D8C