ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 431/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão consultivo e deliberativo em questões referentes às políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

I. Interdisciplinaridade no trato das questões relativas às políticas de desenvolvimento rural, de abastecimento alimentar e de defesa do meio ambiente;

II. Promoção e conjugação de esforços, assim como integração de ações e utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III. Incentivo ao melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV. Predominância do interesse local, nas áreas de atuação, na participação da elaboração e acompanhamento da execução dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do plano de desenvolvimento rural, bem como quanto à avaliação de seus resultados;

V. Participação da comunidade na promoção de atividades complementares às estabelecidas pelo plano de desenvolvimento rural no sentido de fomentar a atividade rural do Município;

VI. Promoção da realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII. Garantia de que a utilização de recursos repassados pelos órgãos competentes se dê nos setores considerados como prioritários no plano de desenvolvimento rural;

VIII. Promoção do Desenvolvimento Sustentável que, de acordo com a definição da Organização das Nações Unidas – ONU, é o desenvolvimento capaz de satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS tem as seguintes atribuições:

I. Colaborar na formulação da política municipal de desenvolvimento rural sustentável, do abastecimento alimentar e da defesa do meio ambiente, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais e específicos de desenvolvimento rural sustentável do Município;

III. Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Fortim;

IV. Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município, no melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

V. Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e o desenvolvimento rural sustentável do Município;

VI. Opinar sobre os projetos de lei e seus regulamentos referentes à proteção ambiental e quanto ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Fortim;

VII. Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, em razão do desenvolvimento rural sustentável no Município;

VIII. Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental e de desenvolvimento rural sustentável;

IX. Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais relativos ao desenvolvimento rural sustentável;

X. Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente e do desenvolvimento rural sustentável;

XI. Elaborar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e integrado pelos seguintes membros:

I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Pesca;

III- 1(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IV- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Lazer;

V- 1(um) representante da Câmara Municipal do Fortim;

VI- 1(um) representante do Ministério Público Estadual no Fortim.

II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

I- 1(um) representante do Sindicato Rural;

II- 1(um) representante da Colônia de Pescadores;

III- 1(um) representante da EMATERCE;

IV- 1(um) representante das Organizações Não Governamentais- ONG’s, com tradição na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento rural sustentável;

V- 1(um) representante da Associação dos Posseiros da Pedra do Chapéu;

VI- 1(um) representante do Assentamento do Coqueirinho. 

§ 1º. Os representantes dos órgãos públicos, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do executivo, mediante indicação dos secretários municipais, da mesa da Câmara Municipal e do órgão competente do Ministério Público;

§ 2º. Os membros das demais instituições de que trata este artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do executivo, mediante indicações dos órgãos ou entidades ali mencionados.

§ 3º. Serão habilidades, para os efeitos do número 2, do inciso II de que trata este artigo, as Organizações Não Governamentais - ONG's que atenderem aos seguintes requisitos:

a) Tenham, no objeto de seus estatutos sociais, a defesa do meio ambiente, assim como o desenvolvimento rural sustentável, como atividades;

b) Apresentem a relação de seus filiados;

c) Informem a origem de seus recursos financeiros;

d) Arrolem e explicitem suas atividades.

 

Art. 5º. As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução por 2 (duas) vezes, por igual período.

 

Art. 6º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º. As atribuições do Conselho serão exercidas pela:

I. Presidência;

II. Coordenação Geral;

III. Plenário;

IV. Câmaras Técnicas;

V. Comissões Especiais;

 

Art. 8º. O Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:

I. Representar o Conselho;

II. Dar posse e exercício aos Conselheiros;

III. Presidir as reuniões do Plantio;

IV. Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;

V. Resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;

VI. Determinar a execução das Resoluções de Plenário, através do Coordenador Geral;

VII. Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo, antecipadamente, se lhes será concedida a voz;

VIII. Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário;

IX. Criar Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;

X. Criar Comissões Especiais.

 

Art. 9º. São Atribuições do Coordenador Geral:

I. Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;

II. Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;

III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais;

IV. Fazer publicar, no Diário Oficial do Município, as Resoluções do Conselho;

V. Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.

Parágrafo único. O Coordenador Geral poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário.

 

Art. 10. O Plenário será constituído nos termos do artigo 4º deste decreto e seus membros terão as seguintes atribuições:

I. Discutir e votar todas as matérias submetidas ao conselho;

II. Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;

III. Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;

IV. Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;

V. Propor a conclusão das matérias na ordem do dia e justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;

VI. Apresentar as questões ambientais e de desenvolvimento rural sustentável dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

VII. Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento, para subsidiar as Resoluções do Conselho;

VIII. Apresentar Indicações, na forma do Regimento Interno;

IX. Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativas;

X. Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais.

 

Art. 11. As Câmaras Técnicas serão Criadas pelo Presidente e presididas por 1 (um) Conselheiro do CMDRS e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecimento em seu Regimento Interno.

§ 1º. Atribui-se às câmaras técnicas, na condição de órgãos auxiliares e responsáveis pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS, a competência para o acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF, aplicados no Município de Fortim, juntamente com o INCRA/MT.

§ 2º. Quaisquer irregularidades constatadas pelas câmaras técnicas na aplicação dos recursos deverão ser imediatamente comunicadas ao CMDRS, que encaminhará ao CEDRS e ao INCRA/MT.

 

Art. 12. As Comissões Especiais serão criadas pelo Presidente, na força do Regimento Interno, e serão de caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o alcance de seus objetivos.

 

Art. 13. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo chefe do executivo ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

§ 1º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, seus suplentes, com a presença de pelo menos, metade de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º. A critério do Presidente do Conselho poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito de voz.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

 

Art. 15. No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o conselho elaborará o seu Regimento Interno.

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente nos limites de suas atribuições regimentais.

 

Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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