ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a finalidade especifica de criar junto Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a manutenção da biblioteca pública municipal.

 

§1° A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação da Secretaria de Cultura.

 

§2° A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:

 

0701

– Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

0701.0839200202.083

– Manutenção e Gerenciamento da Biblioteca Pública Municipal

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 23 de agosto de 2017.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:83C39246